SINDJUFE-BA

O PL 7027/2013, que dispõe sobre a “criação de cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e para a transformação de funções de chefes de cartórios”, foi aprovado hoje na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

 

Recentemente, a CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados aprovou PL 7027/13. O projeto agora segue para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC.

 

Para a diretora Eugênia Lacerda, dirigente da ANATA, “após várias sessões sem quórum, os parlamentares aprovaram a justa equiparação de chefes de cartório na CFT. Mas os servidores devem continuar mobilizados até a promulgação e publicação da lei”.

 

A outorga da proposta de lei amenizaria a situação funcional precária na justiça eleitoral. Atualmente, em face da insuficiência de servidores efetivos, emprega-se, com abuso, a requisição de servidores de outros órgãos. Também seria sanada a disparidade existente entre o pagamento de chefes de cartório do interior e capital.