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Notícia postada dia 11/11/2014
Notícia postada dia 11/11/2014
SINDJUFE-BA TEM SENTENÇA PROCEDENTE COM LIMINAR PARA NÃO DIVULGAR SALÁRIOS DOS SERVIDORES.
SINDJUFE-BA TEM SENTENÇA PROCEDENTE COM LIMINAR PARA NÃO DIVULGAR SALÁRIOS DOS SERVIDORES.
O SINDJUFE-BA ingressou com Ação Ordinária, cumulado com pedido de tutela antecipada deferida, concedida em 27 de julho de 2012, registrada sob o número 28633-30.2012.4.01.3300, que tramitou na 10ª Vara Federal de Salvador, com andamento em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, obtendo em fase de sentença a manutenção da tutela, com efeitos do Recurso somente devolutivo, para a não divulgação dos nomes dos servidores filiados, na rede mundial de computadores. Ocorre que, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça identificou 13 tribunais e Seções Judiciarias que não cumprem a determinação que trata da publicação dos salários dos servidores do Judiciário na internet. Desde 2012, uma resolução obriga que as informações sejam divulgadas. A norma regulamentou a Lei de Acesso à Informação no Judiciário.
O SINDJUFE-BA entende que a divulgação dos salários dos servidores e o nome da forma como está posta, fere direitos individuais, trazendo grave exposição do nome e de sua remuneração, sem limitações de proteção a vida do servidor. De acordo com levantamento feito pela conselheira do CNJ, Luiza Frischeisen, responsável pelo acompanhamento do cumprimento da regra, alguns tribunais não cumprem também a resolução na íntegra. Conforme constatação do CNJ, alguns tribunais publicam as informações com atraso e criam barreiras de acesso, não previstas na resolução.
Coordenação Jurídica do SINDJUFE-BA.
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