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Decisão da ministra Rosa Weber que manda Congresso analisar orçamento atende parcialmente PGR; encontros em novembro rearticulam luta nacional dos servidores

Em meio ao movimento nacional de contestação mantido pelos servidores nos últimos meses e ao crescente aumento da insatisfação no setor, a ministra Rosa Weber determinou que o Congresso Nacional considere e analise as propostas orçamentárias originais do Poder Judiciário e do MPU como parte do projeto de orçamento da União para 2015. A decisão tem o mérito de manter a discussão sobre os projetos salariais em pauta e em evidência, mas é incapaz de assegurar avanços ou vitórias aos trabalhadores sem que haja muita pressão sobre o governo Dilma, os parlamentares e a própria a cúpula do Judiciário para que busquem um acordo.

É o que avaliam servidores que participam do movimento LutaFenajufe, que destacam a necessidade de a categoria se preparar para enfrentar medidas que atacam os trabalhadores que estariam sendo gestadas no Planalto. Há ainda o risco de a liminar ser usada por parlamentares para viabilizar aumentos apenas para os próprios vencimentos, dos ministros do STF e magistrados, como já há indícios de que estaria sendo ventilado no Congresso, de acordo com alguns veículos de comunicação.

Pressão no STF

A decisão da ministra Rosa Weber saiu dois dias após dirigentes da federação nacional (Fenajufe) e do Sintrajud-SP voltarem a cobrar pessoalmente de três ministros do Supremo Tribunal Federal avanços na questão salarial: Ricardo Lewandowski, que preside a corte, Dias Toffoli, chefe do Tribunal Superior Eleitoral e autor de pedido de vista no processo que julga a data-base no STF, e a própria ministra Rosa Weber, relatora do mandado de segurança movido pela Procuradoria-Geral da República contra os cortes feitos nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário Federal e do MPU pelo governo.

Com respostas quase sempre evasivas, os ministros ficaram distantes da determinação desejada pelos servidores na defesa da autonomia entre os poderes e de direitos atropelados pelo governo. "Cumprimos o dever de cobrar e manter o presidente do STF sob pressão, trazendo ao seu conhecimento a insatisfação da categoria com a postergação da segunda reunião de negociação entre representantes do STF e governo", resume Adilson Rodrigues, da coordenação da federação nacional (Fenajufe).

O encontro com o chefe da mais alta corte do país transcorreu no Salão Branco no intervalo de sessão do STF, logo após o segundo turno das eleições. Na mesma data, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil se reunia e decidia aumentar a taxa básica de juros (Selic) de 11% para 11,25% ao ano, num sinal para o ‘mercado’ que antecede um já dado como certo ajuste fiscal que tende a resultar em mais arrocho salarial. "Foi uma conversa rápida, não agendada. Ele já começou perguntando se tinha alguma greve vindo por aí e, depois que pedimos empenho nas negociações para o Executivo não nos enrolar como em 2010, disse que não deixaria isso acontecer porque era o maior interessado em resolver esse assunto", diz Antonio Melquíades, o Melqui, dirigente do Sintrajud e um dos que participaram da improvisada reunião.

A referência do ministro à greve não parece gratuita. Reflete o que foram os últimos seis meses, marcados por duas greves nacionais, paralisações, protestos e uma crescente insatisfação na categoria. As mobilizações, embora muito desiguais, inegavelmente pautaram a questão salarial, algo improvável sem essa movimentação. "De pronto respondemos que [novos protestos] e possíveis paralisações poderiam ocorrer [no período] de prestação de contas na Justiça Eleitoral, requisito para homologação de resultados e posse dos vencedores", diz Adilson.

Lewandowski disse esperar que a reunião com o Ministério do Planejamento ocorra nos próximos dias, mas não apontou data e disse que esperava o retorno do diretor-geral do STF, Amarildo Vieira, das férias. Para Eugênia Lacerda, coordenadora da federação que também participou do encontro, o ministro já vem postergando a negociação há muito tempo. "É enrolação", diz. Ela lembra que inicialmente o problema era só poder fazer algo após a sua posse oficial, depois, as eleições e, agora, que o diretor-geral está de férias. "O ministro Lewandowski deveria assumir seu papel como chefe de poder e ir procurar a presidente para negociar o reajuste e parar de enrolar a categoria”, defende.

Decisão de Rosa Weber é parcial

A liminar da ministra Rosa Weber deve ser trabalhada politicamente, mas sem que se perca a compreensão de que não será ela a protagonista em uma possível futura vitória da categoria, avaliam os servidores. Tal observação valeria mesmo que ela acatasse todas as demandas apresentadas na ação – posto que o que está em questão envolve mais disputas políticas e econômicas do que impasses legais e constitucionais, por mais que eles existam. Porém isso fica mais evidente quando se analisa a íntegra da decisão – que atende apenas parcialmente aos questionamentos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A ministra reafirma o consagrado entendimento de que a Constituição veta ao Executivo a possibilidade de alterar propostas orçamentárias dos demais poderes se elas atenderem aos parâmetros legais. E determina que deputados e senadores analisem os itens excluídos das previsões para o orçamento do Judiciário e do MPU como partes integrantes do projeto orçamentário da União e não como emendas ao texto do governo – eles foram encaminhados apenas como anexos.
Mas Rosa Weber não acata a principal solicitação da Procuradoria-Geral: que o Executivo reencaminhe o projeto de Lei Orçamentária Anual com a inclusão do inteiro teor das propostas do Judiciário e MPU, com as respectivas previsões de receitas para as despesas previstas. "Não me parece razoável, entretanto, em juízo de delibação, o pretendido reconhecimento da nulidade da mensagem presidencial que encaminhou o projeto de lei orçamentária anual, com comando de envio de nova proposição legislativa pela autoridade coatora", assinala, alegando que o prazo constitucional para envio do projeto venceu em agosto e que a Comissão Mista do Orçamento pode alterá-lo com base nas propostas anexas, diz trecho da decisão.

Encontro do funcionalismo

Mais adiante, em outra consideração polêmica, a ministra observa que uma medida judicial que determinasse a alteração das previsões de despesas acabaria invadindo a autonomia do Executivo: "De mais a mais, enfatizo que eventual comando para nova consolidação das propostas, por parte da autoridade coatora, não poderia redundar em inversão na equação, desta feita com ofensa à autonomia orçamentária e financeira do Poder Executivo. Tampouco este pode ser compelido a reduzir suas expectativas de despesa, para acomodar as pretensões de gastos deduzidas pelo Poder Judiciário".

De todo modo, a liminar fez barulho e repercutiu também na mídia comercial – mesmo que quase sempre de forma torta, como se a decisão se referisse apenas às pretensões de aumento dos juízes. Atuar para converter esse barulho em avanços políticos na luta contra o congelamento salarial – em um cenário no qual a mídia, empresários e o próprio governo sinalizam que um ajuste fiscal vem aí – é o desafio posto aos servidores. No final de novembro, representantes eleitos em assembleias estaduais dos trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU fazem uma reunião ampliada na Fenajufe, em Brasília. Antes, de 14 a 16 do mesmo mês, amplos setores do funcionalismo federal se encontram para preparar a retomada da atuação conjunta. Nos estados, o cenário atual deve ser debatido com a categoria em assembleias e reuniões – numa articulação nacional para uma luta que deve continuar.

LutaFenajufe Notícias
Por Hélcio Duarte Filho
Segunda-feira, 3 de novembro de 2014