SINDJUFE-BA

O senador Odacir Soares (PP-RO) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue improcedente a ação que pede a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 73, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões), com sede em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.

 

Os tribunais deveriam ser criados em seis meses, a partir da promulgação da emenda, ocorrida em junho de 2013. Em julho, no entanto, o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, concedeu liminar para suspender os efeitos da emenda. O relator da ação (ADI 5017) é o ministro Luiz Fux.

 

A entidade autora da ação, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), argumentam que a iniciativa de proposição para criação de tribunais é do Poder Judiciário, e não do Poder Legislativo, como ocorreu no caso da PEC 29/2001, que deu origem à Emenda 73. Ao discordar desse argumento, Odacir Soares disse que o Congresso pode propor regras para a criação de tribunais.

 

Segundo o senador, principalmente os moradores da região Norte seriam beneficiados, pois a criação do TRF da 9ª Região facilitaria o acesso à Justiça Federal em recursos de processos referentes a benefícios previdenciários, terras indígenas e órgãos da administração federal em geral.

 

Atualmente, eventual recurso a processo de competência federal na região Norte deve ser interposto no TRF da 1ª Região, em Brasília, um procedimento que chega a demorar um ano, segundo Odacir.

 

- A Emenda Constitucional 73 descentraliza o atendimento judicial de um contingente populacional concentrado na 1ª, 3ª e 5ª Regiões de aproximadamente 80 milhões de habitantes. Só na 1ª Região, na qual estão os estados de Mato Grosso, Acre e Rondônia [entre outros], são 70 milhões de habitantes.