SINDJUFE-BA

O Deputado Izalci – PSDB/DF apresentou nesta segunda-feira (20/10) nove emendas ao PL 7920/2014, que altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.

O projeto está em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP tem como relator o Deputado Policarpo – PT/DF.

Entre as demais emendas se destacam as descriminadas abaixo:

Gratificação de Atividade Interna – GAI, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) Gratificação de Atividade Interna – GAI, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

Vedada ao servidor no período do estágio probatório exercer cargo em comissão.

Institui a licença especial remunerada por período não superior a 3 (três) anos, especialmente para aperfeiçoamento dos cargos de Analista Judiciário (Consultor Judiciário da União e Gestores Judiciários), para a realização de curso de mestrado e doutorado, desde que o referido aperfeiçoamento seja voltado para as atividades que o servidor esteja desempenhando no respectivo Tribunal.

Veda o exercício de funções comissionadas e cargos em comissão no âmbito interno dos tribunais aos Oficiais de Justiça.

Atividades exclusivas de Estado para os Analistas Judiciários. (Carreira Típica de Estado).

Fonte: Alexandre Marques - Assessor Parlamentar