SINDJUFE-BA

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7408/14, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que concede anistia a policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos grevistas entre 26 de março e 4 de abril deste ano no estado do Maranhão. Mendes assinala que o projeto visa proteger os policiais e bombeiros que vêm sendo ameaçados de punição por terem participado de movimentos reivindicatórios.

 

Pelo texto, a anistia compreende crimes definidos no Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69) e infrações penais conexas, com exceção dos crimes definidos no Código Penal (Decreto-lei 2848/ 40) e em leis penais especiais.

 

Em 2011, o Congresso aprovou a lei 12.505/11, concedendo anistia para policiais e bombeiros militares de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, e do Tocantins e do Distrito Federal, por movimentos reivindicatórios realizados entre 1º de janeiro de 1997 e a data de publicação da lei, 11 de outubro de 2011.

 

Já em 2013, a lei 12.848/13 estendeu o benefício da anistia da lei anterior aos policiais e bombeiros de Goiás, Maranhão, Paraíba e Piauí.

 

Apensado ao PL 6213/13, o texto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.