SINDJUFE-BA

Demora do STF em julgar ação da PGR desagrada servidores; para justificar corte no orçamento do Judiciário, AGU alegou quebra da meta fiscal da LDO de 2015, que é só um projeto

Sem conseguir quórum mínimo para que as sessões possam acontecer, a Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional adiou para após o segundo turno das eleições a apreciação do relatório preliminar da LDO, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2015 (PLN 3/2014). Pois é com base nessa ‘lei’ inexistente que o governo federal contesta, no Supremo Tribunal Federal, a legalidade da proposta orçamentária original do Poder Judiciário Federal, que teve os itens referentes a reajustes salariais excluídos pela presidente Dilma Rousseff (PT).

O documento enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU) à ministra Rosa Weber, relatora do mandado de segurança movido pela Procuradoria-Geral da República a favor da autonomia financeira entre os poderes, alega que as propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público ferem a LDO de 2015. Ignora, portanto, que a lei não existe, é apenas um projeto ainda não votado que traçará as diretrizes para definição da Lei Orçamentária Anual.

‘Governo pode alterar orçamento’

A AGU e o Ministério do Planejamento dizem ainda que a inclusão das previsões de recursos para os reajustes salariais fere a Lei de Responsabilidade Fiscal porque desrespeita a LDO. "Mencione-se, outrossim, o entendimento da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de que o acolhimento integral das propostas apresentadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público da União ofenderia a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal", diz trecho da defesa formulada pelo governo.

"É falta de argumento", observa o analista político e assessor parlamentar Antonio Augusto de Queiroz, do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Ele diz que o governo não pode se basear em um projeto de lei para contestar o mandado de segurança da PGR.  De acordo com ele, que presta assessoria à federação nacional (Fenajufe), é igualmente falso a ideia de que o governo não pode mais alterar a proposta de lei orçamentária. "Enquanto o relatório preliminar do projeto [de lei orçamentária anual] não for votado, o governo poder alterar sem problemas o que quiser", afirma o assessor parlamentar.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede o reenvio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso com a inclusão dos itens excluídos do orçamento do Judiciário e do MPU e com previsão das respectivas fontes de recursos. A AGU, no entanto, alega que isso iria ferir o prazo constitucional de quatro meses antes do final do ano fiscal para o envio do projeto ao Congresso. "Constata-se, de logo, a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que não cabe a esta altura à Presidente da República reenviar, agora, o projeto orçamentário anual para o ano de 2015 contendo a integral proposta orçamentária de remuneração de pessoal do Poder Judiciário e do MPU, tendo em vista que o prazo constitucional, para tanto, já se exauriu", diz a AGU.

Justificativas do Planejamento

O documento de 25 páginas enviado pela Advocacia-Geral da União ao Supremo não se restringe a esses dois argumentos, detalhados por meio de nota técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão anexada à manifestação do governo. Mas eles chamam atenção e expõem a fragilidade da defesa. O Planejamento menciona o suposto equilíbrio entre dois projetos – a lei orçamentária e a lei de diretrizes orçamentárias – para alegar que não pode alterar o primeiro. A AGU, por sua vez, diz que a quebra do equilíbrio entre receita e previsão de gastos, com base na suposta impossibilidade de alteração dos projetos, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O governo também alega, contraditoriamente, que as propostas salariais já foram incluídas no projeto de orçamento por meio de documento anexo enviado ao Congresso – e que cabe aos deputados e senadores avaliá-las. A contradição é que o próprio governo já sustenta de antemão que a inclusão de despesas no orçamento, sem a correspondente previsão de receita, é ilegal porque fere a LDO e, por tabela, a Lei Fiscal. 

Permeia todas as alegações do Planejamento a meta fiscal fixada pelo governo no projeto de diretrizes orçamentárias. O documento não faz menções diretas a isso, mas, o que está sendo dito ali é que, na visão exposta pelo ministério, a União não terá como assegurar a economia de recursos prevista no projeto para pagar juros e amortizações aos credores dos títulos das dívidas públicas do país, grupo formado majoritariamente por banqueiros.

Protestos não vão parar

Representantes sindicais dos servidores não alimentam a ideia de que a luta pela reposição salarial será resolvida judicialmente. Tanto que a categoria decidiu manter a mobilização nesta reta final de eleições. Haverá manifestações e paralisações na quarta-feira (22), dia de ato público conjunto em Brasília, e na quinta-feira (23), além de um novo protesto dos servidores do Tribunal Superior Eleitoral no dia da votação, 26 de outubro.

Mas avaliam que é papel tanto da PGR quanto dos ministros do STF aplicarem a lei e exigirem da presidente Dilma o respeito à autonomia. E, nesse aspecto, a demora da ministra Rosa Weber em tomar uma decisão desagrada. "As ações contra o corte no orçamento cumprem o papel político de denunciar a ingerência da presidente Dilma sobre competência dos demais poderes", afirma Adilson Rodrigues, da coordenação-geral da federação nacional (Fenajufe), que também moveu ação no STF contra o corte no orçamento. "As ações por si só não garantem a autonomia orçamentária, mas servem como elemento de pressão, criando um fato político a mais na cobrança ao governo Dilma para respeitar a Constituição", diz Fagner Azeredo, da direção do Sintrajufe-RS, o sindicato da categoria no Rio Grande do Sul. Mas, na avaliação de ambos, o que de fato pode definir a questão é a mobilização dos servidores, que precisa ser capaz de mover as administrações dos tribunais a exigir avanços nas negociações e o fechamento de um acordo que respeite a autonomia entre os poderes da República.

Fonte: LutaFenajufe Notícias