SINDJUFE-BA

 A Advocacia-Geral da União encaminhou, no dia 29, resposta ao mandado de segurança 33.186, no qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) se coloca contra os cortes orçamentários feitos por Dilma aos orçamentos do Judiciário e do MPU. Ao se manifestar pelo indeferimento do pedido, a AGU afirma que “não cabe a esta altura à Presidente da República reenviar, agora, o projeto orçamentário anual para o ano de 2015 contendo a integral proposta orçamentária de remuneração de pessoal do Poder Judiciário e do MPU, tendo em vista que o prazo constitucional, para tanto, já se exauriu”.

Além de se eximir do reenvio, o governo afirma que os servidores receberam um reajuste, cuja última parcela será paga em 2015. Insiste que houve um “acordo” entre Judiciário e Executivo nesse sentido, quando tal tentativa de ludibriar os servidores foi rejeitada pela categoria em instância da Fenajufe, uma vez que estava longe de cobrir as perdas dos últimos anos, que já somam quase 50%.

Ao final, o governo repassa sua responsabilidade para o Congresso, que, segundo o documento, “terá oportunidade de apreciar as aludidas propostas do Poder Judiciário e do MPU, [...] restando, assim, preservado a autonomia orçamentária da aludida instituição. O Poder Legislativo […] dirá a última palavra sobre o assunto, aprovando ou não as propostas orçamentárias originárias em foco […] Portanto, a discussão sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público da União […] já se encontra com o único órgão, que tem o poder [...] para dispor sobre o projeto orçamentário anual da União, ou seja, o Congresso Nacional”.

Depois de quebrar a autonomia entre os poderes cortando o orçamento do Judiciário, o governo tem a desfaçatez de recusar-se a reenviar o orçamento na íntegra. A cúpula do Judiciário tem de assumir o seu papel e exigir a negociação dos valores para o pagamento do projeto de reposição dos servidores. Mostre sua indignação na rua, exija respeito: dia 8 de outubro, todos nas atividades do Apagão do Judiciário, com 24 horas de paralisação, ato público e assembleia geral. Basta de desrespeito!

Fonte: SINTRAJUFE-RS