SINDJUFE-BA

No retorno das sessões deliberativas do Senado após as eleições, os senadores já contam com uma pauta prioritária para o Plenário da Casa. Dentre os projetos que estão prontos para votação está a garantia de aposentadoria especial para servidores com deficiência (PLS 250/2005 – Complementar.

O PLS, do senador Paulo Paim (PT/RS), estende aos servidores públicos com deficiência o mesmo benefício previsto para contribuintes do INSS. Pelo texto, esses servidores poderão se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O tempo de contribuição varia entre 25 e 29 anos para homens e entre 20 e 24 anos para mulheres, de acordo com o grau de deficiência.

A idade mínima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituição Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecida no projeto.

A proposta chegou a constar da pauta do último esforço concentrado do Senado, no início de setembro, mas teve a votação adiada para outubro. O secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira Mello, anunciou nesta quarta-feira (1º) que o projeto entrará na próxima pauta de votações.

“É um compromisso que o presidente Renan assumiu em público, inclusive com o senador Paim. Está na pauta e deve ser votado tão logo retornem as atividades”, declarou.

Projetos de Códigos

Os senadores também devem votar mudanças em códigos e leis que tratam de temas de grande impacto na sociedade. Três delas devem ser apreciadas ainda este ano, afirmou Luiz Fernando Bandeira de Mello: o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), as duas propostas de alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a reforma na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

O texto proposto para o novo CPC (PLS 166/2010) foi elaborado a partir de anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo Senado. O novo código cria mecanismos para simplificar o processo e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça.

Fonte: Senado Federal