SINDJUFE-BA

Apresentado no dia 2 de setembro deste mês, o PL 7920/2014, que trata do reajuste dos Servidores do Poder Judiciário da União, recebeu até agora três emendas ao projeto original.

Duas delas foram apresentadas no dia 9 pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) e a última pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA), no dia 12.

A Emenda 1 - Propõe alterar o Art. 3º da Lei 12.774 de 28 de dezembro de 2012, para fazer justiça a Artífices de todo o Judiciário Federal que ficaram de fora do reenquadramento feito pela Lei 12.774/12.

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A Emenda 2 - Propõe alterar a Lei nº 11.416/06 para exigir o curso superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário e o curso médio na carreira de Auxiliar Judiciário, sem implicação orçamentária.

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A Emenda 3 - Propõe alterar Lei 11.416/06, para exigir o curso superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário.

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O projeto original tem como relator o deputado Policarpo (PT-DF) e pode ser conferido na íntegra no site da Câmara dos Deputados.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=622067