SINDJUFE-BA

 

 

A tese de fundamento do objeto jurídico da causa está consubstanciada de que a Lei 12.774/2012, que concedeu reajuste específico para os Servidores do Poder Judiciário Federal, de 15,8 (quinze vírgula oito por cento) tem caráter de revisão geral, uma vez que o Poder Executivo, no mesmo ano e período, legitimado pela competência de iniciativa, concedeu reajustes para as demais categorias de servidores federais, muito embora tenha sido por projeto de leis diferente, tiveram os mesmos percentuais. É sabido por todos que o reajuste de quintos e décimos somente pode ocorrer por reajustes de revisão geral.

 

 

Dentro dessa linha, entendemos que os mesmos percentuais concedidos a toda a categoria de servidores públicos federais, guarda sintonia e caráter de revisão geral, nascendo a partir daí um reajuste para os quintos e décimos.

 

 

Francisco Filho - Coordenação Jurídico do SINDJUFE-BA, Bacharel em Geografia, Bacharel em Direito, Especialista em Previdência e Direito Público, professor e escritor.