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Fenajufe cobrou envolvimento do presidente do TSE na defesa do PL 6613/09

Foto de Joana D’Arc

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai encaminhar mensagem ao Ministério do Planejamento para que a proposta orçamentária de 2015 inclua a reposição das perdas salariais dos servidores. Foi o que disse o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, aos coordenadores da Fenajufe Adilson Rodrigues, Cledo Vieira e Eugênia Lacerda, que foram recebidos em audiência no gabinete do ministro no dia 8 de agosto. Toffoli estava acompanhado da diretora geral do TSE, Leda Marlene Bandeira, e de outros assessores.

O ministro afirmou que o TSE estava fechando seu orçamento e, assim como o STF e os demais tribunais superiores, encaminharia mensagem ao Planejamento para incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) os recursos necessários à implementação do PL 6613/09. Ele também prometeu se empenhar por outras reivindicações dos servidores.

Na audiência, realizada a pedido da Fenajufe, os dirigentes da Federação voltaram a cobrar o envolvimento do ministro no esforço para a abertura de negociações com o governo. O PL 6613/09 está parado na Câmara dos Deputados e, além de pressionar pela aprovação do projeto, os servidores lutam para impedir que a presidente Dilma Rousseff (PT) vete a inclusão dos recursos no orçamento.

Toffoli reiterou que já havia combinado com o novo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, uma atuação conjunta perante o governo para assegurar orçamento para aprovação do PL 6613/09.

Data-base

Os dirigentes da Fenajufe disseram que, justamente porque o governo desrespeita um direito fundamental, que é a data-base, a categoria fica obrigada a continuar buscando soluções alternativas para atualizar salários no Judiciário, como se dá agora com esta atual gestão do TSE.

O ministro chegou a comentar que a matéria sobre a data base está em julgamento no STF. Ainda não há decisão sobre o assunto porque o ex-presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, não cumpriu a promessa de incluir a matéria em pauta antes de sua aposentadoria. O ministro Teori  Zavascki também contribuiu para adiar o julgamento, pois pediu vista do processo quando a votação apontava dois votos favoráveis aos servidores e um contrário.

Toffoli confirmou que o corpo técnico dos tribunais estaria em contato com os técnicos do governo para encaminhar a questão do reajuste salarial dos servidores. Ele disse ainda que tanto ele como o ministro Lewandowski estariam de sobreaviso para entrar em cena caso essa interlocução entre os técnicos encontre algum problema.

Os coordenadores da Federação lembraram ao ministro Toffoli que, em 2011, o Judiciário Federal incluiu a previsão orçamentária para o PL 6613/09, que foi cortada pela presidente Dilma quando do envio do PLOA ao Congresso em 31 de agosto daquele ano. Por isso cobraram um trabalho preventivo para evitar outro veto.Toffoli ponderou sobre o ritmo do Congresso, lento e esvaziado, e que o esforço concentrado previsto para a primeira quinzena de setembro talvez nem ocorra, o que seria uma dificuldade para a tramitação do projeto. Porém, na última sessão houve a aprovação do PL 2201/11, uma das demandas de interesse dos magistrados, que trata da chamada substituição de oficio, que assegura uma gratificação de um terço do valor do subsidio para o magistrado que substituir um juiz de férias ou atuar em varas que esteja sem magistrado, etc. Por isso, o ministro foi cobrado para que as questões de interesse dos servidores sejam tratadas pela cúpula do Judiciário com o mesmo empenho que são tratados os assuntos que beneficiam os magistrados, como fez Lewandowski com relação ao PL 2201/11.PL 7027/13

Sobre o PL 7027/13, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos TREs, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios, Toffoli reafirmou o compromisso de acompanhar o projeto até sua aprovação. Ele informou que o relator, deputado Gabriel Chalita (PMDB/SP), já teria finalizado o relatório, com posição favorável à aprovação do projeto, e que ele iria atuar para garantir a retomada da tramitação. Mas este relatório ainda não foi publicado pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara.

Os dirigentes da Fenajufe também reforçaram a necessidade de assegurar a previsão orçamentária para a implementação deste projeto e Toffoli disse que está ciente disso e que vai garantir dotação orçamentária para este fim.

Redistribuição Aprovada

Os diretores da Fenajufe cobraram do ministro Dias Toffoli a aprovação da resolução que regulamenta a redistribuição no âmbito da Justiça Eleitoral. O que acontece atualmente é que os servidores vivem uma insegurança muito grande devido à falta de regulamentação para redistribuição, pois os TREs tratam o assunto de maneiras diferentes. Por isso a regulamentação da redistribuição beneficiará muitos servidores que querem se movimentar e ir para perto de suas famílias.

Como o relator do projeto, ministro Henrique Neves, acatou as alterações no texto propostas pela ministra Luciana Lossio, que havia pedido vista, a matéria já estaria pronta para entrar em pauta na sessão do TSE. Durante a audiência, Toffoli comprometeu-se a colocar o processo em pauta, o que realmente aconteceu nesta terça-feira (12/08), quando a resolução foi aprovada. A Fenajufe aguarda a publicação da resolução para divulgar à categoria.

Concurso Nacional de Remoção

A diretora geral do TSE, Leda Bandeira, enviou ofício aos TREs, no dia 31 de julho, no qual solicita a manifestação dos tribunais regionais, até o dia 15 de agosto, acerca do interesse em participar do certame. A publicação do edital está prevista para o dia 13 de outubro, com previsão de efetivação das remoções no mês de janeiro de 2015.

Para Adilson Rodrigues: “o ministro e sua equipe demonstraram um esforço de pronto atendimento à direção da Fenajufe e se comprometeram a atuar em defesa do PL 6613/09 e outros itens da pauta dos servidores da Justiça Eleitoral, mas nós esperamos que isso aconteça, de forma concreta e efetiva, desde já e, portanto, antes das eleições, porque parece que o tempo que o ministro se propõe a atuar estaria diferente da urgência de tempo que nós estamos trabalhando para superar o congelamento de salário que atinge a categoria há mais de oito anos. Por isso a importância do papel da mobilização, inclusive na Justiça Eleitoral, neste momento, pois não vamos esperar passar as eleições para só depois ter alguma resposta concreta para a pauta da categoria. O que tiver que ser feito, que seja feito imediatamente, pois temos um acordo do ex-presidente Lula com o então presidente do STF, Cezar Peluso, em 2010, que não foi honrado.

”Segundo Cledo Vieira, “é importante frisar que a conversa com Toffoli tem o intuito de chamar a atenção para que ele ajude o ministro Lewandowski a resolver a questão salarial dos servidores. Nós precisamos que eles se envolvam nas questões dos servidores da mesma maneira com que eles se envolvem nas questões dos magistrados. Os servidores têm uma perda de 40% e precisam que os presidentes dos tribunais incorporem a defesa dos reajustes para eles nos seus discursos e nas suas atitudes, pois sem os servidores o Judiciário não anda”.

No entendimento de Eugênia Lacerda, “o atendimento ao pedido de colocar o PA que regulamenta a redistribuição em pauta é um sinal de que o ministro Toffoli está empenhado em cumprir suas promessas. Mas a categoria não pode se iludir e achar que está tudo certo. Tanto a aprovação do reajuste quanto a do PL 7027/2013 exigirão a movimentação da categoria. Somente a mobilização dos servidores pode impedir que o governo corte novamente o orçamento do Poder Judiciário”.

Fonte: Fenajufe