SINDJUFE-BA

Foi aprovado ontem, 12, durante sessão administrativa do TSE – Tribunal Superior Eleitoral -, o processo administrativo nº 64.043/DF, que trata da regulamentação da redistribuição no âmbito da Justiça Eleitoral. O feito, cuja relatoria esteve a cargo do ministro Henrique Neves, teve pedido de vista da ministra Luciana Lóssio, que apresentou algumas alterações ao texto do relator, sendo acolhidas e aprovadas.

Para um melhor entendimento, a redistribuição é um instituto elencado no art. 37 da Lei 8.112/90, sendo balizada somente em 2012 pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça -, através da Resolução 146, para aplicação no âmbito do Poder Judiciário da União, apesar de alguns tribunais já fazerem a redistribuição por reciprocidade há tempos. Entretanto, tal dispositivo citado previu que os tribunais superiores poderiam regulamentar a norma, como ocorreu no caso em tela no TSE.  

Aqui na Bahia, os coordenadores sindicais aguardam a publicação do inteiro teor da proposta, e levarão o assunto a discussão para a categoria brevemente.

Com informações do Sitraemg