SINDJUFE-BA

O Deputado Ricardo Berzoini - (PT/SP), relator do PL 6613/2009, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União - (PCS) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), apresentou no ultimo dia 05 de agosto pp. o Requerimento n. 274/2010, que: "Solicita ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação das emendas apresentadas ao referido Projeto na Comissão de Finanças".

O requerimento mencionado é subescrito pelos Deputados Felix Mendonça - (DEM/BA) e Reginaldo Lopes - (PT/MG), ambos apresentaram emendas ao PL 6613/2009 alterando a forma de remuneração para subsídio.

Cabe alertar que a Comissão de Finanças e Tributação - (CTF) não está divulgando e atualizando o andamento do Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados.

Foram apresentados na última semana pelo Relator, dois requerimentos: o 273/2010, que solicita  que sejam convidados representantes do Ministério do Planejamento; da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Fenajufe) e do Supremo Tribunal Federal para discussão sobre o Projeto de Lei nº 6.613 de 2009, e já mencionado acima.

Confira a íntegra do Requerimento apresentado.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REQUERIMENTO Nº 274/2010

(Dos Srs. Ricardo Berzoini, Reginaldo Lopes e Félix Mendonça)

Solicita ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.613 de 2009.

Senhor Presidente,

Considerando o teor das emendas apresentadas, nesta Comissão, ao Projeto de Lei nº 6.613 de 2009, e com fundamento no art. 123, $ 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 (Lei nº 12.017/2009), solicitamos a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal pedido de informações a respeito do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação das emendas acima mencionadas.

JUSTIFICAÇÃO

Encontra-se tramitando na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei n° 6.613/2009, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006. A ele foram apresentadas duas emendas, cuja estimativa de impacto orçamentário e financeiro será necessária para subsidiar a análise, o parecer e as discussões sobre as referidas emendas, encaminhadas anexo.

Sala da Comissão, 4 de agosto de 2010.

Deputado

RICARDO BERZOINI (PT/SP)
Relator do Projeto de Lei nº 6.613/2009

Deputado

REGINALDO LOPES (PT/MG)

Deputado

FÉLIX MENDONÇA (DEM/BA)

Por: Alexandre Marques

Fonte: Câmara dos Deputados