SINDJUFE-BA

Agenda conta com apreciação de projetos que tratam de assédio moral no serviço público e fim da revista íntima feminina 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Reuniões acontecem terça (5), às 10h; às 14h30; e quarta-feira (6), às 10h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 3.

A Comissão vai fazer três reuniões nesta semana. A primeira, extraordinária na terça-feira (5), às 10h, para apreciar a recondução de indicado para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A segunda reunião, também extraordinária e na terça-feira a partir das 14h30, vai discutir com ministros de Estado e representantes da sociedade os efeitos e a proposta de sustação do decreto que instituiu a Política Nacional de Participação Social.

E vai apreciar também a indicação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) da ministra Nancy Andrigh para compor o CNJ. Na quarta-feira (11), a partir da 10h, o colegiado se reúne para votar proposições.

Indicação da Câmara para o CNJ

A CCJ fará votação secreta na sessão extraordinária de terça-feira (5), às 10h, para votar a indicação da Câmara dos Deputados de aprovação de recondução para o biênio 2014-2016 de Emmanoel Campelo de Souza para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga destinada à Casa. O relator do Ofício “S” 4/14 no colegiado é o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). 

Indicação da Presidente da República para o TST

Ato contínuo, a CCJ fará votação secreta na sessão extraordinária de terça-feira, às 14h30, para votar a indicação da presidente da República de Maria Helena Mallmann para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula. O relator da indicação no colegiado é o senador Gim (PTB-DF) e a votação será secreta.

Indicação da presidente da República para o STJ

Por último, destaca-se a sabatina e posterior votação secreta da indicação da presidente da República do nome de Luiz Alberto Gurgel de Faria, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de ministro, na vaga destinada a juízes federais dos tribunais regionais federais, decorrente da aposentadoria da ministra Eliana Calmon Alves. O relator dessa mensagem presidencial é o senador José Agripino (DEM-RN).

Em 16/07/2014, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades na CCJ. A presidência do colegiado concedeu vista coletiva.

Combate ao assédio moral no serviço público

A CCJ agendou e poderá votar o PLS 121/09, de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que pune a nefasta prática de assedio moral no serviço público.

De acordo com o parlamentar, é necessário o aperfeiçoamento do estatuto que rege os servidores públicos federais, passando a prever a penalidade de demissão para aquele servidor que, no exercício do poder hierárquico, vier a submeter seus subordinados a práticas degradantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho, colaborando para a construção de um verdadeiro serviço público de qualidade para seus administrados.

A proposição conta com substitutivo favorável apresentado pelo relator ad hoc, senador Pedro Taques.

Fim da revista íntima de servidoras e clientes do sexo feminino

A CCJ poderá apreciar, entre outras matérias, o PLC 2/11, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que proíbe a revista íntima de servidoras públicas nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

A matéria conta com parecer favorável do relator no colegiado, senadora Ana Rita (PT-ES), com duas emendas de redação para melhor adequar o texto à legislação Penal e à Constituição federal.

Fonte: DIAP