SINDJUFE-BA

 

A luta comum dos oficiais de Justiça estaduais e federais em defesa de uma verba de custeio justa e realista para cumprimento de mandados judiciais foi defendida pelo coordenador jurídico do SINDJUFE-BA e presidente da ASSOJAF/BA, Francisco Filho, em palestra no 1º Seminário dos Oficiais de Justiça da Bahia. Promovido pela AOJUS/BA (Associação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Estado da Bahia) e tendo como presidente Itailson Farias, o evento aconteceu na Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, em Salvador, na quarta-feira (23/07), oportunidade em que Francisco Filho falou também sobre a necessidade dos tribunais do país darem a devida importância ao custeio, uma vez que não fornecem veículo oficial. Além do gasto com combustível, há a depreciação do próprio veículo, seguro e peças, que são relevantes na mensuração desses gastos com a indenização de transporte. Este agente público lida cotidianamente com adversidades peculiares no exercício da profissão e precisa ter estas especificidades devidamente consideradas pelos gestores dos tribunais.

 

 

O 1º Seminário dos Oficiais de Justiça na Bahia teve participação de representantes de várias regiões brasileiras (Bahia, Pará, Mato Grosso do Sul, Brasília, Santa Catarina, e outras), que trocaram informações sobre o exercício da atividade em seus estados, num intercâmbio que atendeu à proposta da AOJUS-BA. Teve também a participação do presidente da FENASSOJAF, Hebe-Del Kader. Sob o tema "O Oficial de Justiça do Futuro e o Futuro do Oficial de Justiça", o evento deixou claro em praticamente todas as participações a necessidade de o profissional estar em permanente alerta para se fazer respeitado em seus direitos, reivindicando-os de forma conjunta para que a luta tenha mais força. Francisco Filho lembrou que servidores do estado e da União desempenham trabalhos correlatos e se expõem aos mesmo riscos inerentes à função, que nada mais é do que representar a Justiça brasileira perante a sociedade.

 

 

Ele salientou que cabe ao oficial de Justiça materializar uma decisão do magistrado no momento em que entrega uma ordem judicial a um membro da sociedade, seja pessoa física ou jurídica. No exercício da profissão, a maioria dos oficiais de Justiça utiliza seus próprios veículos na entrega de mandados, dando celeridade à decisão judicial e a compensação financeira da verba indenizatória não corresponde às reais despesas de manutenção de veículo e combustível. Um profissional a serviço do estado da Bahia, por exemplo, recebe para tal finalidade verba indenizatória mensal de apenas R$ 300 reais, que se traduz no verdadeiro enriquecimento ilícito pelo estado da Bahia, que não repõe a verba indenizatória gasta com o cumprimento de mandados. O oficial de Justiça da União recebe mensalmente, cerca de R$ 1.344 (Justiça Federal), desde 2006 e R$ 1.470 (Justiça do Trabalho), desde março de 2013. Desde 2006 para cá, o reajuste da variação do combustível já está fixado em 16% (dezesseis por cento), tendo o Conselho da Justiça Federal se negado a corrigir a verba, alegando que o valor pago atualmente está acima dos gastos com veículos, o que é um “aberracio legis”. 

 

 

"É uma base de cálculo absurda, sem premissa de fundamentação legal", destacou Francisco Filho, defendendo a uniformização de valores pagos a quem desempenha trabalho semelhante, percorre as mesmas distâncias, se expõe a riscos e tem despesas de deslocamento bem similares. Aproveitou para lembrar empecilhos comuns, a violência dos bairros, a falta de numeração das casas, a ausência de placas indicativas de logradouros, a precária (ou ausência de) estrutura viária e até mesmo a inacessibilidade para quem se utiliza do transporte público. "O custeio no cumprimento de mandados precisa ter fundamentos e premissas reais e não fantasiosas", como fez o Tribunal de Justiça da Bahia, reiterou o palestrante ao observar que no Mato Grosso a verba indenizatória paga ao oficial de Justiça é de R$ 1.983 e, no Mato Grosso do Sul, acima disso.

 

Sobre a PEC 414/2014, Francisco Filho salientou que tem Projeto de Lei Complementar de número 248-E, do Poder Executivo Federal, que regulamenta o artigo 247 da Constituição Federal, que trata das carreiras típicas de estado, e o Oficial de justiça deve estar inserido, uma vez que se trata da atividade fim de estado, no cumprimento da ordem judicial. Por isso, é interessante buscar essa PEC, uma vez que ela já é regulamento ordenado pela Cata maior, podendo coincidir com os interesses e a finalidade da PEC 414/2014.  

 

 

 Asmaa Abduallah 

 

 

"Atrás de um grande juiz, tem um grande oficial de Justiça". A observação é de Asmaa Abduallah, vice-presidente do Sindjus do estado do Pará, mencionando a responsabilidade da função e a necessidade de o profissional valorizar permanentemente a consciência de classe. "Os presidentes de tribunais e corregedores têm seus encontros nacionais e certamente comentam entre si as verbas indenizatórias pagas aos oficiais de Justiça de seus respectivos estados", lembrou Asmaa Abduallah, destacando a importância de se estabelecer uma base sem discrepâncias regionais.  Outro tema abordado por ela foi da necessidade de o profissional se fazer melhor conhecido perante a sociedade em geral. "Noventa por cento da população não sabe o que é o oficial de Justiça, a sua função, mas cai duro quando ele bate na sua porta", opinou a palestrante que abordou o tema "O Oficial de Justiça no Brasil". E destacou ser preciso, por exemplo, promover workshops "para mostrar ao Brasil a nossa cara" e reafirmar o valor da profissão.

 

 

Eliana Calmon 

 

 

O 1º Seminário dos Oficiais de Justiça da Bahia teve também a participação da jurista baiana e primeira mulher a compor o Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Cada categoria deve ter identidade nas suas atribuições e na questão salarial", destacou a palestrante salientando que muitas das incoerências do Poder Judiciário decorrem de forma de gestão dos tribunais. "O administrador de um tribunal não pode ser o seu presidente; é preciso haver uma carreira de gestor num tribunal para que sua administração seja sadia", disse observando que isso ajudaria a contemplar as justas demandas dos servidores, seja na questão remuneratória e indenizatória, nas atribuições ou nas conquistas trabalhistas.

 

 

Ao salientar que a sociedade vive um novo momento, Eliana Calmon observou que a Constituição de 1988 "deu ao juiz um cheque em branco, para ele aplicar não apenas a Justiça legal", mas a Justiça preconizada pela chamada "Constituição cidadã". Ao mencionar o tempo em que trabalhava com oficiais de Justiça, ela relembrou a frase: "Vocês são os meus pés, vocês vão onde eu não posso ir". E destacou a necessidade de dar ao oficial de Justiça os instrumentos necessários à adoção de uma postura moderna, digna de alguém que atua na "ponta de lança", com conhecimento satisfatório sobre tecnologia da informação e aplicação da Justiça. “Estamos com a Justiça sucateada em seu poder de apoio; falta treinamento aos servidores para que sirvam a uma nova Justiça", disse a palestrante.

 

 

 

 

Coordenação de Comunicação do SINDJUFE-BA