Assessoria Parlamentar da Fenajufe analisou relatório sobre o PL, apresentado na Câmara

A assessoria parlamentar Fenajufe emitiu na quinta-feira, 3, parecer sobre o relatório favorável à aprovação do PL 6613/2009, apresentado na Câmara pelo deputado João Dado (SD/SP), relator do projeto salarial do Judiciário Federal. O texto não acata a proposta de substitutivo elaborada pela comissão de negociação e levada ao parlamentar pela direção-geral do STF.

Entre as alegações do relator para não acatar a proposta, a de que as adaptações solicitadas na tabela de vencimentos, reduzindo de 15 para 13 a quantidade de padrões de cada cargo, alteram o mérito do plano e contraria a competência da Comissão de Finanças e Tributos (CFT) sobre a matéria. Outro impedimento seria a exclusão de valores correspondentes aos dois padrões iniciais de cada cargo, que acarretaria no aumento de despesa em relação ao projeto inicial.

De acordo com o parecer da Federação, os dois impeditivos podem ser sanados com a “alocação da dotação orçamentária necessária para implementação do Substitutivo encaminhado pelo STF.” Caberia à CFT apenas adequar do texto ao orçamento existente, não exorbitando, assim, de suas competências.

Segundo a assessoria, “os parlamentares poderiam aprovar um requerimento de urgência urgentíssima para levar o projeto ao plenário da Câmara dos Deputados, tendo em vista que este é soberano para efetuar quaisquer adequações, inclusive o mérito”.

O relatório sobre o PL diz ainda que qualquer ajuste em projetos de lei deve ser encaminhado pelo titular que detém o poder de iniciativa, no caso, a assinatura do presidente do Supremo, o ministro Joaquim Barbosa. Segundo a assessoria parlamentar, “não compete à CFT realizar o controle preventivo de constitucionalidade de proposições legislativas, competência esta da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC)”.

Em sua conclusão, o parecer da Fenajufe diz entender que “havendo dotação orçamentária e o mínimo de boa vontade política, o substitutivo encaminhado pelo Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal possui todas as condições de prosperar, não havendo nenhum vício intransponível.”

Os servidores vão tratar do tema na reunião ampliada da federação (Fenajufe) marcada para domingo (6), quando devem organizar um calendário de mobilização e de possível greve para o segundo semestre.

Fonte: FENAJUFE