SINDJUFE-BA

   COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

                                                 (AUDIÊNCIA PÚBLICA)

                                                 REQUERIMENTO Nº 273/2010

            (Dos Srs. Ricardo Berzoini, Reginaldo Lopes e Félix Mendonça) 
 
 

                         Solicita sejam convidados representantes do               Ministério do Planejamento; da Federação Na_

                         cional dos Trabalhadores do Judiciário Federal

                         e Ministério Público (Fenajufe) e do Supremo    Tribunal Federal para discussão sobre o Proje_

                         to de Lei nº 6.613 de 2009. 
 
 

            Senhor Presidente: 
 

                                     Nos termos regimentais, requeremos a V. Exa., ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, os srs. representantes do Ministério do Planejamento; da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público (Fenajufe);  e do Supremo Tribunal Federal, a fim de se obter esclarecimentos sobre as implicações orçamentárias e financeiras resultantes da aprovação do Projeto de Lei nº 6.613 de 2009. 
 

                                         JUSTIFICAÇÃO 
 

                                   O Projeto de Lei nº 6.613/2009, que visa à reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário (por meio da alteração da Lei nº 11.416/2006), está nesta Comissão para análise de adequação financeira e orçamentária.                          

                      Entendemos justa a reivindicação do Poder Judiciário, que informa que o último reajuste dos funcionários foi aprovado em 2006; entretanto, segundo o próprio texto, caso o projeto seja aprovado, o impacto no orçamento da União será de R$ 6,3 bilhões, não previstos no Orçamento de 2010.  
 
 
 

                                        É fundamental que haja um debate entre todos os interessados e esta Comissão. 
 

                                                                 Sala da Comissão,  4  de agosto de 2010. 
 
 
 

Deputado RICARDO BERZOINI  (PT/SP)  
 

Deputado FÉLIX MENDONÇA (DEM/BA) 
 
 

Deputado REGINALDO LOPES (PT/MG)