SINDJUFE-BA

 

A presidente Dilma Rousseff vetou todas as emendas aprovadas pelo Congresso Nacional para a medida provisória (MP) 632/13 transformada na Lei 12.988/14 e que traria reajustes a categorias como Agências Reguladoras, Dnit, DNPM, entre outras. 

 

Com isso, foram vetados itens como: a garantia de licença remunerada para desempenho de mandato classista assegurada para um maior número de representantes de servidores de acordo com o número de representados; a garantia de jornada de 30 horas semanais sem redução de remuneração para servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Pericial; a equiparação de tabela dos servidores do Incra com os servidores do Ibama. 

 

A justificativa dada é de que todas as emendas apresentadas possuem vício de iniciativa e são prerrogativas exclusivas do Executivo, por isso, tornam-se inconstitucionais. O Congresso ainda pode derrubar o veto, mas isso requer mobilização dos servidores para pressionar os parlamentares.

 

A licença classista remunerada é de interesse do movimento sindical, já que contribui para o fortalecimento e a autonomia dos sindicatos. O direito estava previsto no Regime  Jurídico Únicos dos servidores (Lei 8.112/90), antes de ser retirado pelo governo Fernando Henrique (PSDB).

 

A remuneração dos diretores atualmente é paga pelas  próprias entidades. Para desempenhar seu trabalho nos sindicatos, muitos dirigentes acabam entrando em licença não remunerada, de interesse particular. Esse período de atuação sindical não conta como tempo de serviço.

 

Além de garantir o direito à remuneração do cargo público, paga pelo órgão em que trabalha o servidor, a emenda ampliaria o número de servidores que poderiam se licenciar para exercício do mandato classista. Para sindicatos de até 5 mil associados, teriam direito à licença remunerada dois servidores; para sindicatos de 5.001 a 30 mil associados, seriam quatro servidores; e para sindicatos com mais de 30 mil associados, oito servidores.A aprovação da emenda na Câmara havia recebido com o apoio de todos os partidos, à exceção do PSDB.