SINDJUFE-BA

 

O SINDJUFE-BA fará a tréplica, insistindo na inexistência de razoabilidade nessa compensação haja vista os servidores não haver dado causa às folgas. Ver decisão do TRT2: "Dessa forma, se houve opção da Administração Pública de suspender o expediente, não haveria sentido em se cogitar da compensação, porquanto se estaria impondo ao servidor o encargo de readaptar sua rotina de trabalho à mera mudança de vontade da Administração Pública, sem qualquer previsibilidade.”AC: 201251010415300, TRF-2, DJ 15/04/2014.

 

 

O SINDJUFE-BA solicitará reconsideração administrativa de algo totalmente descabido à luz da jurisprudência e do bom senso. Segundo escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, que presta assessoria ao SINDJUFE-BA e ao SINJUFEGO, informou a este: “a Administração age ilegalmente quando impõe ao servidor uma ausência que frustra suas expectativas de jornada normal, vez que o ‘ponto facultativo’ não permite o funcionário exercer a sua faculdade de trabalhar ou não, e, além disso, inflige ao servidor ônus da compensação cuja causa da anormalidade do expediente não concorreu”.

 

Enquanto se reavalia o assunto, pediremos ainda à DIREF que aguarde decisão final, seja administrativa ou judicial, antes de exigir essa compensação. E pedimos às Administrações das Unidades que também aguardem a decisão final.