SINDJUFE-BA

 

 O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou Nota Técnica pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 59/2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. A Nota foi votada como último ponto de pauta da 191ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (16/06), e aprovada por unanimidade.

 

 

Ao iniciar a leitura do voto, o conselheiro Saulo Casali ressaltou que o relatório foi elaborado por ele em parceria com o conselheiro Fabiano Silveira, depois de amplo debate na comissão de gestão de pessoas do CNJ. Ao ser procurado por diversos sindicatos, entre eles o SINDJUFE-BA, Dr Saulo afirmara que seu parecer seria contrário á PEC porque, segundo ele, essa PEC quebra o pacto federativo da autonomia dos Estados, cláusula pétrea da Constituição.

 

Em sua fala, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC 59/13 “agride frontalmente o pacto federativo”.

 

 

A aprovação dessa Nota Técnica pelo CNJ é resultado de esforço diário da FENAJUFE e diversos Sindicatos para que a matéria fosse pautada na 191ª sessão ordinária, a última sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa.

 

 

Mais recentemente, o Comando de Greve da Fenajufe realizou audiências com conselheiros do CNJ e enviado ofício ao presidente do Conselho e cópia para todos os conselheiros, solicitando a votação da Nota Técnica sobre a PEC 59/13 nesta sessão, alterando o teor de parecer anterior do CNJ.

 

 

A sessão do CNJ foi acompanhada pelos coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Edmilton Gomes, Eugênia Lacerda, João Batista, Mara Weber, Pedro Aparecido, Ramiro López e Tarcisio Ferreira, além de delegações dos sindicatos da Bahia, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo.

 

 

Na avaliação de Tarcísio Ferreira, “a votação de hoje no CNJ foi mais um passo fundamental na defesa do regime jurídico único dos servidores. Essa é uma luta de muitos anos e essa PEC não é outra coisa senão mais uma tentativa de quebrar o RJU e nos colocar em posição de fragilidade, isolados do conjunto dos trabalhadores do serviço público. A derrubada da PEC 59 é um requisito essencial para que possamos continuar na luta pela recomposição salarial e pela valorização da carreira, para o conjunto da categoria”.

 

 

A avaliação de todos é que o trabalho realizado pelos Sindicatos, os debates realizados em Salvador e Goiás, as visitas aos senadores e conselheiros, e a greve dos 5 Estados e os apagões nacionais, foram o diferencial para conquista dessa grande vitória. Porém a mobilização para acompanhamento nesse projeto no Senado precisa continuar.