SINDJUFE-BA

Notícia postada dia 06/02/2014

Votação de projeto que muda atualização das dívidas dos estados fica para março

Texto; Agência Senado (com insersões do SINDJUFE-BA)

Foto: Moreira Maris / Ag. Senado

Com a rejeição de um requerimento para retirada de emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o projeto que reduz encargos de estados e municípios sobre suas dívidas com a União (PLC 99/2013) voltará ao exame de duas comissões temáticas, antes de ser votada no Plenário do Senado. A previsão é de que a definição do tema só ocorra em março.

As emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues são de autoria do movimento Auditoria Cidadã da Dívida Pública, que lidera uma campanha nacional de esclarecimento da sociedade sobre a forma questionável de aquisição e gestão do endividamento brasileiro, que tantos entraves acarreta ao desenvolvimento social e econômico do País.

Mas, vale esclarecer que, pelo Regimento do Senado, quando são apresentadas emendas a um projeto e estas são aprovadas, o tema deve voltar obrigatoriamente às comissões (para análise das emendas). Randolfe explicou que manter as emendas favorece o objetivo do governo, de postergar a votação do mérito do projeto. Daí, a pertinência se de retirar as emendas, votar o mérito do projeto e depois reaprensentá-las. Daí também o discurso do governo contra a sua retirada.

O projeto, apresentado originalmente pelo governo, troca o atual indexador das dívidas, o IGP-DI, pelo IPCA. Além disso, reduz os juros anuais, dos atuais 6% a 9% para 4%, e define a taxa básica de juros (Selic) como limitador do pagamento dos encargos. Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% for superior à variação acumulada da Selic, a taxa básica de juros será o indexador.

Com a decisão desta quarta-feira (05/02), a proposta não sai da pauta do Plenário, mas volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), que têm 15 dias úteis para emissão do parecer sobre as emendas. O prazo, porém, pode ser prorrogado por igual período.

A matéria virou objeto de discórdia entre governo e oposição. Uma eventual redução no pagamento das dívidas dos estados e municípios para a União — de R$ 400 bilhões e R$ 68 bilhões, respectivamente — afetaria o volume de dinheiro disponível para o país honrar seus compromissos ou investir. O governo teme o rebaixamento da classificação de risco dada à economia do país por agências internacionais especializadas.

A ofensiva do governo contra o projeto começou na terça-feira (04/02) no próprio Senado. A ministra das relações Institucionais, Ideli Salvatti, reuniu-se com líderes para convencê-los de que a mudança do indexador é inconveniente num cenário de crise internacional. Nesta quarta, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, encontrou-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros, lideranças partidárias e governadores, para pedir o adiamento.

Manobra

Para Randolfe Rodrigues, a rejeição do requerimento para retirada de suas emendas, o que permitiria a votação já nesta quarta, foi "a desculpa do carrapato para matar o gado". Ele lamentou que suas propostas - incluindo uma que altera significativamente o projeto - sirvam "de álibi" para atender os interesses do mercado financeiro internacional.

Pedro Simon (PMDB-RS) pediu que os senadores governistas cumpram o acordo fechado com os parlamentares em dezembro de 2013 para que a matéria fosse votada logo após a retomada das atividades legislativas. Os outros senadores da bancada gaúcha - Ana Amélia (PP) e Paulo Paim (PT) - reforçaram a cobrança. "O Senado começa um ano tão importante como esse, um ano eleitoral, se humilhando. Peço que se cumpra a palavra" – disse Simon. O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, assim como os de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), e de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), estiveram no Plenário para pedir a aprovação da proposta.

Explicações

A líder do PCdoB, Vanessa Grazziotin (AM), negou que haja manobra. Segundo ela, o que se quer é aproveitar o projeto que tramita para aprovar outras questões igualmente importantes, como a convalidação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dos incentivos fiscais concedidos pelos estados.

Outra justificativa da base aliada é a discussão da partilha entre os estados do ICMS gerado pelo comércio eletrônico, que atualmente beneficia apenas os locais de origem, como São Paulo, com quase 90% da arrecadação. A matéria (PEC 103/2011) está na Câmara dos Deputados. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), lembrou que a PEC sequer saiu da comissão especial da Câmara.

Para Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto do comércio eletrônico engloba a discussão sobre o pacto federativo iniciada em 2012 no Senado, que também envolve o debate sobre o fundo de participação de estados e municípios e a renegociação das dívidas. Tudo para "retomar a capacidade de investimento".

Lucro

Para a oposição, no entanto, sem a flexibilização do pagamento das dívidas, o governo "não dá aos gestores a chance de respirar". O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse que os estados estão "quase falidos", perderam sua autonomia e não têm como investir em obras de infraestrutura. Segundo ele, a indexação levou ao crescimento exagerado da dívida. "Alagoas, que é um estado pequeno, pagou R$ 4,5 bilhões e ainda deve R$ 7 bilhões, sendo que tomou R$ 2 bilhões emprestados" - explicou.

Para o senador Randolfe Rodrigues a cobrança é ilegítima e uma "agiotagem" contra os estados. Até mesmo o petista Lindbergh Farias (RJ) afirmou que a União "está lucrando". Para ele, não é o projeto de renegociação das dívidas dos estados que causa impacto fiscal, mas a política de desoneração para incentivar o consumo. O senador José Agripino (DEM-RN) lembrou que o governo subtraiu R$ 21 bilhões no ano passado em desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Na opinião do senador Blairo Maggi (PR-MT), que votou pelo adiamento da apreciação do projeto, o governo teria que pagar um dia por essas "bondades". Ele avalia que as agências de classificação de risco apenas refletem a situação econômica do país. Ele resumiu a polêmica afirmando que "os estados e municípios precisam da flexibilização das dívidas, o Congresso quer e o governo não pode dar".

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