SINDJUFE-BA

Segue o link da Instrução Normativa nº 01 de 22 de julho de 2010, que estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por Mandado de Injunção, publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de julho.

Aposentadoria Especial - Instrução Normativa nº 01 de 22 de julho de 2010