SINDJUFE-BA

 A Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) encaminhou no últimimo dia 19 um ofício ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO) relator da PEC 59 no Senado, acrescentando o texto: "ART.93-A: (...) limitada a definir as diretrizes gerais mínimas sobre a organizaçao de sua carreira e cargos e observado o Regime Jurídico Único da sua entidade."

Em um debate ocorrido no dia 16, promovido pelo SINDJUFE-BA, a deputada discutiu com a categoria o projeto que dá ao STF a obrigação de criar um estatuto para os servidores do Poder Judiciario federal e estadual e acolheu a sugestão do professor e magistrado federal Dirley da Cunha Jr, de incluir no texto garantias à manutenção dos servidores federais na Lei 8812, anulando a possibilidade que estes percam as prerrogativas do seu regime jurídico.

O SINDJUFE-BA, apesar de considerar positivos os desdobramentos desse debate, inclusive essa alteração no projeto, mantém o posicionamento contrário à PEC 59 por entender que nem o STF nem o Legislativo, e muito menos o Executivo, farão um estatuto benéfico aos servidores federais e estaduais.

Os sindicatos e a federação que representam os servidores entendem que o momento é de reabrir a discussão interna para elaboração de um plano de carreira construído pelos seus agentes, os operadores da máquina judicial, e nunca dar ao STF a oportunidade de, junto apenas ao Congresso Nacional, criar estatuto único para reger as categorias.

Ratificamos a importância do gesto da Deputada em sugerir modificação ao texto original, mas a Entidade continuará a mobilizaçao para evitar a aprovação desse projeto, comprovadamente nefasto a ambas as categorias, no entendimento dos presentes ao debate com a parlamentar. Nesse sentido, já solicitamos audiência com os dois Senadores baianos Walter Pinheiro (PT) e Lídice da Mata (PSB).