SINDJUFE-BA

O SINDJUFE, requereu administrativamente ao Diretor da SECBE, Dr Sérgio Carlos, que retire das cotas os valores referentes a procedimentos feitos pelos servidores antes da vigência do novo regulamento, respeitando o principio da legalidade e irretroatividade da lei ou ato normativo.

O novo Regulamento do Pró-Social, com vigência a partir de 01/07/2013, prevê a inclusão nos valores das cotas de cada servidor, tudo que ele utilizar, inclusive cirurgias ambulatoriais (as que não prescindam de internação). E o sistema que gere o programa está cobrando valores de procedimentos efetuados antes do dia 01/07/2013, o que fere claramente o princípio da legalidade e irretroatividade. “pelos valores serem pequenos na maioria dos casos, muitos servidores podem estar pagando, sem saber, o que não estão devendo” afirmou a coordenadora Denise Carneiro. Outros que já perceberam a cobrança por causa do valor mais alto já procuraram o sindicato. O SINDJUFE pediu aos servidores que verifiquem seus descontos em relação ao programa de saúde. Caso o requerimento seja indeferido o Sindicato entrará judicialmente, como fez em relação aos servidores removidos, que obtiveram liminar deferida.

O Sindicato ainda requereu que tantos procedimentos de emergência como todas as cirurgias não entrem na cota, mas enquanto isso se discute, que sejam contabilizados apenas os procedimentos efetivados entre julho/dezembro/13, que é a vigência do regulamento. “se o sistema informatizado adotado pelo TRF1 não atende aos preceitos da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, mude-se o sistema, pois o servidor não pode ser prejudicado” afirmou o coordenador jurídico do Sindicato Francisco Filho.

O SINDJUFE-BA chama os demais Sindicatos da Justiça Federal e TRFs da Primeira Região a verificarem se não há caso similar nos seus Estados, com servidores sendo obrigados a pagar o que não devem.

A Coordenação jurídica se reunirá para decidir qual ferramenta utilizar para que o Pro Social pare de cobrar esses valores aos filiados.

Com informações da Diretoria