SINDJUFE-BA

Sindicatos do Judiciário Federal e do Tribunal de Justiça do Amazonas divulgam manifesto contra o Estatuto Único (PEC 59/2013)

Segue a íntegra do manifesto, enviado também aos senadores amazonenses

O Sintjam (Sindicato dos trabalhadores da justiça do estado do Amazonas), Sitraam (Sindicato dos servidores da justiça do trabalho do Amazonas), o Sinjeam (sindicato dos servidores da Justiça Eleitoral do Amazonas) e a Assejufam (Associação dos servidores da Justiça Federal – Seção Judiciário do Amazonas), entidades representativas do conjunto dos servidores nos Tribunais Federais e da Justiça Estadual no Amazonas, tornam público o posicionamento CONTRÁRIO à aprovação da PEC 59/2013, por entender que a criação de um estatuto para os servidores do poder judiciário acarretará retrocessos no avanço rumo a políticas públicas eficientes de distribuição social da justiça.

Cabe ainda divulgar que a proposta não carrega o apoio da base dos trabalhadores da justiça federal e nem é uma unanimidade nas bases da justiça estadual, tendo como exemplo o nosso estado do Amazonas, onde os trabalhadores do judiciário do nosso estado têm firme posição contrária à proposta. Não houve um prévio debate sobre o tema que avaliasse o impacto da proposta no dia-a-dia dos servidores do judiciário estadual e, principalmente, na autonomia administrativa dos tribunais estaduais.

A ideia de um estatuto único pode trazer inúmeros prejuízos ao poder judiciário brasileiro, tais como:

    - Redução de conquistas já consolidadas pelos trabalhadores do judiciário estadual amazonense;

    - Engessamento na tramitação de projetos de interesse do judiciário estadual e de seus servidores;

    - Aumento da política de terceirização das atividades no poder judiciário;

    - Congelamento de salários e conquistas dos trabalhadores do poder judiciário federal e estadual;

    - Transferência para o STF da responsabilidade total sobre a elaboração de estatuto sem a participação dos entes públicos e dos servidores;

    - Retrocesso na consolidação da Lei 8112/90 e da Lei Estadual 1762/86 como instrumento de regulação do trabalho do servidor civil da União e do estado do Amazonas;

    - Interferência na autonomia orçamentária dos estados;

    - Engessamento na tramitação de projetos de interesse do judiciário estadual e de seus servidores e magistrados pelo CNJ;

A falsa ideia de isonomia entre os trabalhadores da justiça pode ferir a autonomia dos governos estaduais e, ainda, colocar a política de corte de direitos e restrição orçamentária do governo federal como modelo de gestão no poder judiciário, implicando de forma negativa nos planos de interiorização da justiça e de investimento no atendimento ao cidadão.

A proposta de estatuto único submete a autonomia dos poderes Legislativo e Executivo estaduais a um colegiado conservador como o CNJ, que, através de uma política de metas utópica e de assédio moral aos trabalhadores, consolida o modelo de judiciário e de estado proposto pelo Banco Mundial ao país através do Documento Técnico 319, sem atentar para as especificidades regionais que devem ser superadas para a construção de uma justiça eficiente.

Hoje, os trabalhadores da justiça federal sofrem para que os projetos de ampliação da justiça, de criação de novos cargos e de recomposição salarial sejam aprovados sem que o discurso do Banco Mundial prevaleça no conselho. 

Estatuto único é retrocesso, submissão e corte de direitos. Já temos estatuto para os servidores da União e do Estado do Amazonas.

Os trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Estadual no Amazonas pedem o voto NÃO à PEC 59/2013.

Sindicato dos trabalhadores da justiça no estado do Amazonas – Sintjam

Sindicato dos servidores da justiça do trabalho no Amazonas – Sitraam

Sindicato dos servidores da justiça eleitoral do Amazonas – Sinjeam

Associação dos servidores da justiça federal do Amazonas – Assejufam

NOTA DO SINDJUFE-BA

Os servidores solicitaram que o SINDIJUFE-BA realize um debate sobre o tema. Desde então convidamos a Deputada Alice Portugal para esse evento.

Ontem, 26, contatamos o Deputado Amaury Teixeira (PT-BA) e o Juiz Federal Dirley Cunha Jr, e ambos se mostraram disponíveis para esse Debate, que está pré-agendado para o dia 16 de dezembro, ás 10 horas. Ainda aguardamos confirmação da  Deputada.

Convidaremos também os nossos colegas estaduais para debater esse assunto e ver o que esse Estatuto Único pode trazer para os servidores do Judiciário Estadual e Federal.

Fique atento às confirmações, e participe!

Fonte: FENAJUFE, com inclusão da nota do SINDJUFE