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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça, dia 15, o Projeto de Lei (PL) 5.900/2013, que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. De autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), o PL 5.900 também eleva as penas e torna inafiançáveis estes crimes. Com isso, os condenados deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto – causas de extinção da punibilidade - e também fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena.

O texto de Pedro Taques também altera o código penal para elevar as penas para esses tipos de crimes, que passam a ser de quatro a 12 anos de prisão, além de pagamento de multa. A condenação poderá ser aumentada em até um terço na hipótese de “expressivo dano causado por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de estado".

Fonte: Sitraemg