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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reunirá hoje às 14h30 para tentar votar o relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/13) para 2014. O encontro será realizado no Plenário 2.
 
Na semana passada, a reunião da CMO foi suspensa pela quarta vez, sem conseguir votar o texto do deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
 
Orçamento Impositivo
Para votar a LDO, o colegiado exige a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 – PEC 22/00, no Senado), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
 
A PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara em 27 de agosto e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
 
Fonte: Agência Câmara