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Decisão polêmica do STF atende núcleo político do PT no esquema de compra de votos que aprovou reforma da Previdência e pode também favorecer 
 
As atenções ficaram voltadas para o ministro Celso de Mello. Afinal, decano da Corte, coube a ele o voto final e decisivo no julgamento da aceitação ou não dos embargos infringentes que vão dar a 12 dos 25 condenados do mensalão o direito a um novo julgamento no Supremo Tribunal Federal. Mas foram os dois ministros recém-nomeados por indicação da presidente Dilma Rousseff – Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki – que mudaram o placar das votações da Ação Penal 470, o que pode livrar o núcleo político do esquema da prisão em regime fechado.
 
A favor dos que defendem a isenção do processo, pesa o fato de os dois ministros, quando indicados e submetidos à formalidade da sabatina no Senado, terem sido festejados também por políticos do PSDB e do DEM, legendas da oposição. Mas, até isso, dá margem a outras conclusões: críticas públicas à parte, a provável revisão do entendimento de crime de quadrilha poderá ajudar muito no ano que vem ao PSDB e a Aécio Neves, pré-candidato do partido à Presidência em 2014, para quando está previsto o julgamento do chamado 'mensalão tucano'.
 
A ação tem como acusado central o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB). Investiga o que seria a origem do esquema montado pelo publicitário Marcos Valério, condenado a 40 anos de prisão na Ação Penal 470. Não bastasse isso, o novo julgamento do mensalão petista ainda disputaria com a vertente tucana do suposto crime as atenções do público e da mídia no ano eleitoral.
 
Dilma, Lula e Sarney
A segunda chance dada a 12 réus pode levar à redução da pena de todos eles, mas só em três casos haveria migração do regime fechado para o semi-aberto – graças à redução de pena, teriam que dormir na prisão, mas poderiam trabalhar durante o dia. Todos os três são ex-dirigentes do núcleo político do PT: José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil, Delúbio Soares, ex-tesoureiro do partido, e João Paulo Cunha, deputado federal do PT por São Paulo. Outros nove réus podem ter as penas reduzidas, mas a mudança não alteraria a ida ou não para a prisão.
 
Dos seis ministros que votaram a favor dos réus, três foram nomeados por Dilma – neste grupo, além de Barroso e Zavascki, está a ministra Rosa Weber. Completaram os seis votos necessários para aceitar os embargos infringentes as posições assumidas por Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, ambos indicados pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, além de Celso de Mello, que entrou na Corte, na década de 1980, pelas mãos do ex-presidente José Sarney. Dois ministros alçados ao Supremo por Lula, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, votaram contra os embargos, assim como um nomeado por decisão de Dilma, Luiz Fux.
 
Aliança para reduzir aposentadorias
No julgamento político do mensalão, o PT é réu confesso do crime de caixa-dois eleitoral. Assumiu isso, após passar um bom tempo negando qualquer irregularidade, com dois objetivos centrais. Primeiro, jogar o que acontecera na vala comum da política, alegando que 'todos os partidos agem assim'. Depois, tentar livrar seus dirigentes da condenação, já que o crime eleitoral prescrevera.
 
O problema que muita gente vê nessa argumentação é que ela pressupõe que parlamentares e dirigentes partidários da nova base aliada tenham recebido dinheiro para fazer a aliança eleitoral, mas não se deixaram influenciar nas votações no Congresso por conta disso – mesmo quando a entrada do dinheiro coincidia com votações relevantes, caso da reforma da Previdência de Lula, que reduziu as aposentadorias e pensões dos servidores públicos e abriu caminho para privatização do setor.
 
Por este raciocínio, ninguém foi comprado, a aliança foi política e o dinheiro entra na história como um mero detalhe. A versão fica mais frágil, porém, quando se sabe que as denúncias sobre o que seria um esquema para ganhar votações e ter maioria no Congresso, sem ter que fazer novas concessões políticas, partiram de um aliado, o então deputado petebista Roberto Jefferson (que continuou na base governista mesmo depois disso), e não da oposição tucana ou do DEM.
 
Manifestantes presos, mensaleiros soltos
No campo jurídico, a aceitação ou não dos embargos infringentes é motivo de controvérsia e polêmica – na votação no STF, ministros se revezaram em elaboradas argumentações para defender o voto favor ou contra os tais embargos. Na visão do jornalista Marcelo Coelho, que acompanhou todo o julgamento e vem fazendo análises de certa forma equilibradas do caso, o voto decisivo a favor dos réus de Celso de Mello foi "magistral" no campo do direito, mas pode resultar em um voto pela "impunidade". O nó da questão parece ser a real perspectiva de que, mais uma vez, se confirme a máxima de que no Brasil só pobre vai para cadeia.
 
Enquanto muita gente acredita que ninguém ou quase ninguém envolvido no mensalão irá parar na cadeia, é simbólico que ainda hoje existam manifestantes presos por participarem dos protestos que sacudiram o país de junho para cá e questionaram a ordem estabelecida na política brasileira. Reforça a convicção de que há pesos e medidas diferentes na Justiça, a já declarada tendência dos ministros do Supremo, mesmo após condenar 25 por participação num esquema de compra de votos (o que não muda, sejam ou não reduzidas as penas), de se posicionarem contra a anulação da reforma da Previdência.
 
Fonte: Luta Fenajufe Notícias