SINDJUFE-BA

Mais uma proposta nociva e que não tem o apoio dos servidores públicos está em tramitação na Câmara dos Deputados. O deputado Fabio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 271/2013, que dispõe sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Com isso, a matéria está pronta para ser incluída na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
 
Esta proposição, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), estabelece que o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos federais dos três poderes, inclusive os das autarquias e das fundações públicas, seja fixado por lei de iniciativa do presidente da República, sem distinção em função do poder a que pertença o servidor ou de cargo/nível funcional.
 
Dessa forma, como o Governo nunca faz algo positivo para o funcionalismo público, ao contrário, com esta PEC pode haver uma padronização nivelada por baixo destas verbas indenizatórias. Importante que os servidores fiquem atentos à tramitação de mais esta PEC.
 
Fonte: Fenajufe, com alterações