SINDJUFE-BA

O SINDJUFE-BA ingressou com intervenção no Processo Administrativo 351154/2013, em trâmite no STF, para obter a modificação da Portaria Conjunta 01, de 23 de maio de 2013, bem como para fazer a correção do enquadramento funcional dos servidores substituídos e prejudicados.

A intervenção foi motivada pela regulamentação da lei 12.774/2012, que fez regressão de classes e padrões de progressão e promoção funcionais dos Servidores do Poder Judiciário Federal, aumentando o tempo de serviço para os servidores mais antigos, ainda em progressão e promoção funcionais para alcançar o final de carreira.

A Coordenação Jurídica está preparando a inicial para ingressar com Ação Judicial visando a correção e retorno das Classes e Padrões aplicadas com fundamento na Lei 12.774/2012, porque entendemos que é ilegal, fere o princípio da isonomia, tratando servidores de forma diferenciada regulamentados pelo mesmo regime jurídico.

Texto de Francisco Filho – Coordenador Jurídico.