SINDJUFE-BA

Norma técnica contrária ao texto foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do órgão
 
O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, no último dia 11, uma norma técnica em que manifesta o desacordo do órgão com a proposta de emenda constitucional apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PT do B – MA), que assegura às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal a exclusividade na investigação de infrações penais.
 
A PEC 37, como é conhecido o texto, retira o poder de investigação do Ministério Público e de órgãos como a Receita Federal, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
 
A proposta de emenda ao texto constitucional também é criticada pelo diretor do Sintrajud, Tarcísio Ferreira. O dirigente avalia que o MP tem papel relevante na apuração das irregularidades que ocorrem. “O Ministério Público tem contribuído na elucidação de vários crimes que envolvem recursos públicos. Foi a partir de uma denúncia do MP, que se chegou ao mensalão”, frisa.
 
Apesar da forte reação à PEC 37, ela não é unânime entre os operadores do direito. A OAB nacional, por exemplo, é a favor do texto. Para a entidade, o Ministério Público não pode acusar e investigar ao mesmo tempo.
 
Para Tarcísio, o esclarecimento e a mobilização da sociedade podem impedir que a PEC 37 seja aprovada na Câmara. O texto deve entrar em votação no próximo dia 26, segundo o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
 
De acordo com o dirigente do Sintrajud, a derrubada da PEC 37 fortalece a democracia. Apenas na Indonésia, no Quênia e em Uganda a investigação é restrita às polícias.
 
O conselheiro do CNJ, Wellington Saraiva, argumenta que apenas aproximadamente 8% dos homicídios que ocorrem são apurados.  “A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar crimes a um órgão que não tem condições de investigar em níveis adequados?”, afirmou Saraiva ao Agência CNJ de Notícias. 
 
Fonte: Sintrajud