SINDJUFE-BA

 Em sessão solene conjunta no Senado, ocorrida hoje,  o primeiro vice-presidente do Congresso Nacional, o deputado federal André Vargas (PT-PR),  promulgou a PEC544, conhecida como a PEC dos Tribunais.  Essa Proposta de Emenda Constitucional cria quatro novos tribunais regionais federais: Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná. Com a promulgação, a PEC entra em vigor.
 

O Presidente do Congresso, Deputado Renan Calheiros afirmou nessa sexta feira, 6 que não havia promulgado a PEC porque “há uma redação que a Câmara aprovou diferente da redação que o Senado havia aprovado. Mas é evidente que eu não posso deixar de fazer uma viagem oficial, nem posso limitar o papel constitucional do primeiro vice-presidente. Se ele desejar promulgar, eu não tenho o que fazer". E Vargas realmente a promulgou hoje.
 

A proposta foi duramente criticada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, gerando mais um episódio de tensão entre Legislativo e Judiciário.
 

De acordo com o juiz Nino Toldo, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), os gastos dos novos tribunais são compatíveis com o que suportaria o Orçamento da União e a criação não "custará anualmente mais do que em torno de R$ 700 milhões".  A média seria de R$ 175 milhões anuais por tribunal.
 

De acordo com a emenda, os  novos tribunais irão trabalhar assim: aquele com sede em Curitiba atenderá causas originárias do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Já o tribunal de Belo Horizonte atenderá todo o Estado de Minas Gerais. O tribunal de Salvador ficará responsável por casos da Bahia e Sergipe, e o tribunal de Manaus cuidará dos processos do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.
 

O relatório "Justiça em Números 2012" apontou que o 2º grau da Justiça federal (justamente os TRFs) é o mais congestionado do Poder Judiciário Nacional.
 

Com objetivo de desafogar em especial o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal, a proposta foi mais novamente defendida pela Ajufe. "Hoje é um dia de reconhecimento, do trabalho da luta de todos que levaram à promulgação da emenda constitucional. A criação dos novos tribunais atende diretamente a uma necessidade do povo brasileiro. Muitos dizem que a criação dos tribunais é para atender interesses coorporativos. Por isso nós das associações de classe chegamos a ser insultados por quem deveria defender a magistratura", afirmou o presidente da Ajufe, Nildo Toldo, em referência ao presidente do STF, Joaquim Barbosa.