SINDJUFE-BA

A Portaria Conjunta nº 1/2013, que regulamenta a aplicação da Lei 12.774/2012 foi publicada dia 22 último no Diário Oficial da União.

A Portaria assinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior Militar (TSM) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) altera a nomenclatura dos Oficiais de Justiça, que passam a ser enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal e mantém a distorção na carreira judiciária criada com a Lei 12.744/12. A portaria determina ainda que “os órgãos deverão emitir a carteira de identidade funcional para os servidores do Poder Judiciário da União, com fé pública em todo o território nacional, conforme disposto no art. 4º da Lei 12.774/2012 entre outros assuntos.

O SINDJUFE-BA defendeu junto à FENAJUFE que atuasse para garantir isonomia no reenquadramento, quabrada ao se instituir a redução nos padrões de 15 para 13, porém sem prejudicar os servidores que estão nos níveis iniciais.

Aguarde mais informações do nosso departamento jurídico.

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