SINDJUFE-BA

Na última sexta-feira (17) coordenadores do SINDJUFE-BA e servidores da Justiça Federal no estado participaram da Audiência Pública promovida pela Frente Parlamentar de Apoio à PEC 544, na sede da OAB Bahia. André Luís Rodrigues, Denise Carneiro e Jailson Lage foram os coordenadores que participaram desta atividade em conjunto com os servidores que demonstram grande insatisfação sobre o TRF1, onde estão vinculados. Isto se deve pela demora de decisões administrativas que são de interesse dos servidores, distância dos fóruns deliberativos, inacessibilidade, característica conservadora dessa Corte entre outros motivos.
 
A instalação dos Tribunais previstos na PEC 544 foi aprovada uma vez que não mais se justifica a manutenção de um Tribunal, como o da 1ª Região, abarcando 13 Estados e mais o DF, sem a mínima condição de responder aos anseios dos jurisdicionados, cujos processos caem na segunda instância. Da mesma forma, processos administrativos são julgados num prazo além do razoável, prejudicando os servidores.
 
A criação de um TRF na Bahia, por exemplo, é visto com grande expectativa pela população, pelos advogados, magistrados e servidores, uma vez que o estado foi desprestigiado na geografia da 2ª Instância e tem perfeitas condições políticas e de demandas que justificam abrigar a sede de um Tribunal Federal. Mas, até a forma como se discute o assunto leva a crer que o espaço dos servidores continuará sendo o mesmo, pois a categoria nem sequer teve direito à voz na Audiência realizada. Lá, só tiveram o direito de se pronunciar os parlamentares, autoridades e magistrados, ignorando a força maior de trabalho nestes locais, que é a dos servidores.
 
Devido às investidas do presidente do STF, embora a PEC tenha sido aprovada a mesma ainda não foi promulgada, uma vez que foi colocada em xeque sua real necessidade e custos para execução das obras. Torna-se necessário ressaltar ainda que o documento tramitou num período de doze anos até sua aprovação. Porém, até o momento, continua na estaca zero, pois não houve sua promulgação.
 
Nagibe de Melo Jorge Neto, juiz federal no Ceará, em artigo¹ que escreveu sobre o assunto, destaca que as possíveis afirmações e questões levantadas para a não promulgação da PEC 544 ferem o Estado de Direito, e que se o país tivesse construído em bases sólidas o Estado de Direito, as atitudes dos presidentes do STF e do Senado causariam forte reação social. “Impressiona que não tenha havido uma reação mais forte da sociedade ou da imprensa contra as tentativas de simplesmente ignorar uma Emenda Constitucional aprovada em dois turnos de votação por três quintos dos votos da Câmara e do Senado. Isso é a própria negação do Estado de Direito. Onde estão os professores de Direito Constitucional?”, questiona.
 
E diz ainda mais. “Não se trata de analisar o mérito da medida, a conveniência dos Tribunais, a razoabilidade dos gastos. É o Congresso Nacional o único órgão competente para apreciar essas questões, não seu Presidente, não sua Mesa Diretora. Trata-se de perguntar: em que podemos confiar? O que podemos esperar? (...) Se a Emenda é inconstitucional, que seja promulgada e, após, que seja questionada sua constitucionalidade como estabelece o Direito. Se a Emenda é ruim, que seja promulgada e inicie-se novo processo legislativo para a sua revogação, com a supressão dos Tribunais criados, nos termos ditados pela Constituição (...) Bem ou mal essas questões foram debatidas e o Congresso Nacional tomou uma decisão. Obstar essa decisão põe em dúvida o Estado de Direito. O episódio prova uma vez mais a fragilidade de nossas instituições democráticas e o risco de substituirmos o Dire ito e a vontade da Lei pelos voluntarismos de ocasião”, afirmou.

Em evento realizado pelo SINDJUFE-BA no auditório da JF no último dia 08, Fábio Ramiro (Ajufe) destacou em sua fala que o TRF1 chega a ser continental e não regional pois abarca diversos estados, de quatro regiões do país e que há grande número de demandas e processos que não têm como ser mais céleres devido à insuficiência de espaço físico e pessoal, especialmente nas Turmas Recursais. Salientou ainda que as informações divulgadas pela imprensa, em sua maioria, tratam de inverdades e que os argumentos não subsistem por si só para que não haja a implementação dos novos TRFs.
 
O evento, que foi transmitido por videoconferência aos servidores da JF no interior promoveu o debate entre os presentes, avaliando ainda como positiva a iniciativa desta atividade, no órgão.
 
¹Artigo “Há Estado de Direito no Brasil?”, Nagibe de Melo Jorge Neto, juiz federal no Ceará, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UFC. MBA em Poder Judiciário pela Escola de Direito do Rio da Fundação Getúlio Vargas – FGV/Rio. Professor de Direito Constitucional.