SINDJUFE-BA

 O SINDJUFE-BA ingressou com requerimentos administrativos para a Justiça Eleitoral, Justiça Federal e Justiça do Trabalho requerendo o pagamento do Adicional de Penosidade para todas as cidades localizadas no semiárido nordestino, com menos de 300 (trezentos) mil habitantes, com previsão nos artigos 70 e 71 da Lei 8.112/90, em função da localização dessas cidades e das condições de vida que justificam o pagamento.

Não requeremos o pagamento aos Servidores da Justiça Militar em função de não ter Vara Federal localizada no semiárido nordestino. 

É sabido que o Ministério Público Federal tem regulamentação administrativa do Procurador Geral da República, sob o número PGR/MPU 533, DE 10/12/2010, alterada pela Portaria PGR/MPU 654, de 30 de outubro de 2012, sobre o pagamento do adicional nas cidades localizadas no semiárido nordestino.

Veja aqui a Planilha das cidades contempladas.

Texto elaborado pela Coordenação Jurídica do SINDJUFE-BA