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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a admissibilidade da proposta (PEC 565/06 e apensadas) que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. Entre as propostas que tramitam em conjunto, existe a que restringe a obrigatoriedade de execução às emendas por deputados e senadores.
 
Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas.
 
O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), recomendou a aprovação das PECs, que ainda serão analisadas por uma comissão especial quanto ao mérito. Se aprovadas por essa comissão, seguirão para análise do Plenário.
 
Debate
A medida esteve na pauta da comissão por diversas vezes, tendo sido defendida inclusive pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que foi pessoalmente ao colegiado no mês passado.
 
Antes da votação, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) argumentou que hoje predomina um “completo desrespeito” ao trabalho realizado pela Comissão Mista de Orçamento ao longo de um ano. “O Orçamento, que é muito debatido, transforma-se em uma peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, não são respeitadas”, disse Maia.
 
Contrário ao Orçamento impositivo, o deputado José Genoíno (PT-SP) disse que as PECs em análise ferem as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo. “O Orçamento impositivo exigiria mudanças na maneira de fazer o Orçamento, no caráter das emendas. Orçamento é planejamento”, disse, criticando o fato de o debate sobre o assunto ficar restrito às emendas individuais de parlamentares.
 
Outros deputados, no entanto, lembraram que o mérito da matéria será discutido na comissão especial a ser criada. A CCJ analisou apenas se a proposta está de acordo com a legislação e a técnica legislativa.

Fonte: Agência Câmara