SINDJUFE-BA

A tese apresentada ao próximo CONGREJUFE tem a pretensão de corrigir distorções nas progressões e promoções funcionais causadas pela Lei 12.774/2012, que em caso de uma regulamentação sem a observância dessas discriminações, conduzirá ao fechamento de um final de carreira em 13 (treze) anos para os servidores mais novos e em 15 (quinze) anos para os servidores mais antigos. Buscamos com esse entendimento, o amadurecimento das autoridades que irão regulamentar a norma, visando à observância do principio da isonomia, uma vez que aqueles servidores que estão em progressão, os do quadro e os que irão entrar no quadro, visualizados dentro de um mesmo regime jurídico não podem ser tratados de forma diferenciada, violando o principio da isonomia. Não existe para o caso, em específico a alteração de um regime jurídico, visto que todos serão ainda tratados pela mesma lei, estabelecendo critérios diferenciados para um mesmo grupo de servidores, tendo-se que na regulamentação, corrigir essas distorções.

A Entidade sindical tem estudado e discutido o assunto e a Tese apresentada será um primeiro passo para os debates e o fechamento de uma minuta para uma respectiva ação ordinária, em caso de não correção das distorções. Portanto, entendemos que os servidores que já estavam no quadro, devem permanecer na mesma classe e padrão anterior, evitando a elasticidade do tempo para a conclusão em seu final de carreira.

Vejam aqui a tese apresentada e apoiem no CONGREJUFE.

Texto de Francisco filho – Coordenador Jurídico.