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Proposta de novo Código Penal permite que certos crimes tipificados na Lei Maria da Penha recebam penas brandas, como doação de cestas básicas
 
É certo que as manifestações que devem marcar o '8 de Março', Dia Internacional das Mulheres, nesta sexta-feira pelo país, terão referência à ameaça que paira sobre a Lei Maria da Penha, que há seis anos e meio criou "mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher".
 
A ameaça se encontra no projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) e que tramita na Câmara dos Deputados (PL 8045/2011). Caso sejam mantidos os mesmos termos aprovados no Senado, o novo código permitirá que crimes tipificados na Lei Maria da Penha, que endureceu as punições para agressões domésticas contra a mulher, possam ter penas abrandadas pela aplicação dos chamados 'institutos despenalizadores', contidos na Lei 9.099/1995.
 
Hoje, a Lei Maria da Penha faz referência à referida lei, vetando o uso de penas alternativas, como a doação de cestas básicas ou serviços comunitários, para crimes de violência doméstica contra a mulher. Como a proposta de novo Código de Processo Penal absorve a Lei 9.099/1995, a referência perde o sentido e, na prática, os casos de agressão contra mulher por quem mantenha relação afetiva com ela passam a ser passiveis de serem punidos com fixação de pagamento de cestas básicas ou penas similares fixadas pelo juiz. 
 
A lei que coíbe a violência contra a mulher traz no nome homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ao longo de anos sofreu agressões de seu companheiro, o colombiano e professor universitário Marco Antônio Heredia Viveiros, o que a levou à paralisia dos movimentos das pernas.
 
A lei é considerada um avanço pelos movimentos de mulheres e uma arma contra os casos de violência, que seguem altos. Pesquisa recém-divulgada, realizada por professores da UnB (Universidade de Brasília), a pedido do Ministério da Justiça, mostra que uma em cada quatro mulheres assassinadas no Distrito Federal foi morta pelo companheiro.
 
Foram analisados 337 homicídios entre 2006 e 2011. Destes, chegou-se à certeza de que 81 das vítimas foram mortas em situações de violência doméstica. Em 40% dos casos, o meio utilizado pelos homens foram facadas, pauladas e outros tipos de armas brancas.
 
Fonte: Luta Fenajufe Notícias