SINDJUFE-BA

Decisão liminar abre caminho para votação do Orçamento, mas data para isso ainda é incerta; na sexta, servidores vão cobrar reajuste do presidente do STF
 
O lobby do governo federal deu resultados e a maioria dos 11 membros do Supremo Tribunal Federal derrubou a liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso Nacional a votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais a projetos de lei, ignorados pelos parlamentares ao longo de 12 anos. A liminar tinha por base artigo da Constituição Federal que determina que a não votação de vetos em 30 dias tranca a pauta do Congresso.
 
A decisão, que ainda não discutiu o mérito do caso, levará à provável derrubada dos vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que redistribui as receitas do petróleo, um dos últimos da fila. E livra o governo do risco ver derrubados vetos anteriores, como o que impediu o fim ao fator previdenciário e beneficiaria os trabalhadores, aprovado por senadores e deputados em 2010, mas vetado pelo então presidente Lula pouco antes de deixar a Presidência. 
 
Orçamento
Com isso, abre-se caminho para votar o Orçamento da União no plenário, cuja tramitação acabou paralisada por conta do impasse: de um lado, partidos como o DEM e PSDB se negavam a votá-lo enquanto os vetos não fossem apreciados; por outro, o próprio governo passou a trancar a pauta e usar o Orçamento para isso com medo do que poderia acontecer com os milhares de vetos.
   
O relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), declarou após a decisão do STF que quer votar logo a proposta orçamentária da União para 2013. Indicou a terça-feira (5) para isso. Não há, porém, certeza sobre o que acontecerá. Parte dos partidos e parlamentares deseja que o veto do petróleo seja votado antes. As articulações políticas desta semana devem definir o que acontecerá.
 
Audiência
Nesta sexta-feira (1º), dirigentes da federação nacional (Fenajufe) pretendem cobrar do presidente do STF, Joaquim Barbosa, o pagamento imediato da parcela do reajuste salarial que deveria ter sido aplicada aos contracheques em janeiro, mas não foi por decisão monocrática do próprio ministro. “Queremos que o pagamento retroativo seja feito antes mesmo da votação do Orçamento”, disse Antonio Melquíades, o Melqui, dirigente da federação e do sindicato de São Paulo (Sintrajud-SP), que estará na reunião.
 
Fonte: Luta Fenajufe Notícias