SINDJUFE-BA

O Brasil foi denunciado à Corte Inte­ramericana de Direitos Humanos devido a reiteradas rejeições das propostas or­çamentárias do Poder Judiciário pelos poderes Executivo e Legislativo. A de­núncia foi feita pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Além da questão de independência entre os poderes, a Anamatra aponta a falta de política remuneratória consistente para os integrantes do Poder Judiciário brasileiro.

"A petição vai além da insatisfação com a remuneração. Mostra nossa pre­ocupação de onde esta situação pode chegar a longo prazo", explica o presi­dente da Anamatra, Renato Sant’Anna. Segundo ele, os cortes no orçamento do Judiciário pelo Executivo mostra que há uma imposição de poderes, com aceita­ção do Legislativo.

No documento, os juízes explicam que tem havido omissão do governo na recom­posição das perdas inflacionárias nos sub­sídios da magistratura, comprometendo, aspectos da vida pessoal, a viabilidade e a liberdade orçamentária do Judiciário.

Além disso, a Anamatra alega que os juízes brasileiros já esgotaram as possi­bilidades de reversão deste quadro junto ao STF por meio de mandados de injun­ção que não foram julgados. "A denúncia é um direito de todos os brasileiros, uma vez que o Brasil aceita e reconhece a ju­risdição da Corte de Direitos Humanos. A medida da Anamatra mostra o sentimento de esgotamento do diálogo no âmbito in­terno", afirmou o presidente da Anamatra.

Renato Sant’Anna explica que, se for aceita a denúncia e a corte entender que houve violação, o Brasil terá que obede­cer a determinação imposta. "O país é obrigado a cumprir. Não existe violação da soberania pois o Brasil aceitou par­ticipar da Convenção Americana sobre Direitos Humanos."

Fonte: Anamatra