SINDJUFE-BA

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 217/12, do Senado, que cria o TRF da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. Pela proposta, o STJ terá 90 dias, após a promulgação da emenda constitucional, para enviar projeto de lei sobre a organização, a estrutura e o funcionamento do novo tribunal e a nova configuração e composição do TRF 1. Já a PEC 544/2002, que cria o TRF da 8ª Região (Bahia), está parada no Plenário desta Câmara desde novembro do ano passado. Ainda não há nenhuma previsão de colocar a Proposta em pauta, embora esteja pronta para ser pautada.

 

A ideia de criar novos TRFs é para pos­sibilitar maior presteza no atendimento à população.