SINDJUFE-BA

O Comitê da Dívida Cidadã realiza hoje (18/12) um Ato pelo reconhecimento da nulidade da Reforma da Previdência de 2003. Sob o lema: Reforma da Previdência de 2003 é nula, a Sociedade se mobiliza para exigir o reconhecimento da nulidade do processo aprovado mediante a fraude do Mensalão.


Nove anos após a aprovação da Reforma da Previdência, que alterou o regime de aposentadorias no Brasil, ficou comprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a ocorrência de fraude naquele processo. O julgamento do Mensalão confirmou o esquema de compra de votos pelo governo na época da emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. Esta prática torna, portanto, nulo aquele processo legislativo.


Por isso, a Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br)  lança a Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003. Trata-se de uma ampla mobilização com o objetivo de alertar a população para a nulidade do processo, bem como reivindicar o restabelecimento dos direitos fraudulentamente retirados dos servidores públicos.
A campanha será iniciada com a elaboração de um abaixo-assinado aberto à participação de toda a população brasileira. A meta é coletar pelo menos 1 milhão de assinaturas.


A iniciativa também destacará o risco de deslocamento da crise internacional para o Brasil devido à transferência de papéis podres (derivativos) – os mesmos que provocaram a crise financeira nos Estados Unidos e na Europa – por meio da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), uma das nefastas criaturas da reforma previdenciária, conforme o artigo É nula a Reforma da Previdência de Lula, da coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli.

clique aqui para baixar o formulário do abaixo assinado.