SINDJUFE-BA

O SINDJUFE-BA ingressou com requerimento para todos os tribunais solicitando o cumprimento das regras preventivas das condições de trabalho previstas no artigo 206-A, regulamentado pelos Decretos 6.856 e 6.833/2009. Requereu ainda informações quanto aos recursos disponíveis utilizados e a serem utilizados no ano de 2013, e ainda as datas dos exames disponibilizadas para os servidores do Poder Judiciário Federal na Bahia, para acompanhamento pela Entidade. Esse direito, de melhores condições de trabalho, com equipamentos adequados, com exames preventivos em avaliação clínica, exames laboratoriais, hemograma completo, levando em consideração a idade do servidor está previsto na Constituição e na lei e regulamentado pelos Decretos do Poder Executivo, sendo obrigação desses Entes o cumprimento da legislação vigente.

As condições de trabalho foram uma das argumentações de nossa greve deflagrada em agosto passado e continuará sendo para uma melhor condição de trabalho e prevenção a saúde e a vida do servidor e de sua família.
 

Veja aqui o modelo de requerimento encaminhado aos Tribunais. 
 

Texto de Francisco Filho – Coordenador Jurídico.