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O Senado rejeitou o artigo que previa a descriminalização da operação de rádios e TVs que que atuassem sem licença com potência inferior a 100 watts. Nesse caso, rádios e tvs comunitárias estariam incluídas na medida.

Além de só considerar crime quando a potência da emissora superasse essa marca, o texto removido também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos, sem agravantes. A proposta foi incluída na Câmara na votação da Medida Provisória 575, de 2012, e alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4 mil 117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Hoje é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, em qualquer potência, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se houver dano a terceiros. Durante a votação do PLC, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que a mudança premiaria quem foi indiciado em inquéritos em razão de operar emissoras de rádio ilegais, tornando os senadores “associados à marginalidade”.

No entanto, para o representante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias no Brasil (Amarc Brasil), Arthur William, a emenda provisória converge com “o entendimento mundial de que rádios de baixa potência não atrapalham outros serviços de comunicação”. Arthur reforça que "além da descriminalização das rádios, seria preciso cair com a desclassificação automática de legalização de emissoras que já estejam no ar" sem a outorga.

Movimentos sociais na luta pela democratização da comunicação afirmam que a Lei 9612, que regula o setor de rádios comunitárias no país, prejudica o exercício de liberdade de expressão das emissoras. Por isso, se mobilizam por um novo marco regulatório.

Agora, a matéria com modificações do Senado volta para a Câmara dos Deputados, que tem até o dia 12 de dezembro para apreciá-la.

Fonte: Pulsar