SINDJUFE-BA

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) poderá ser modificada para ampliar as restrições ao aumento do gasto da União com pessoal. A proposta (PLS 507/09 – Complementar) foi apresentada pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO) e está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A primeira limitação estabelece que a admissão ou contratação de pessoal ficará condicionada à realização de investimentos na qualificação do quadro de servidores já existente em montante equivalente a, no mínimo, 25% do gasto programado. Da mesma forma que o autor do projeto, o relator na CAE, Valdir Raupp (PMDB-RO), acredita que a medida vai aperfeiçoar a estrutura da administração pública.

Outra mudança vincula o crescimento da despesa com pessoal ao aumento nos investimentos. Se não houver liberação de verbas para investimentos no exercício anterior, a despesa com pessoal não poderá ser ampliada. De todo modo, os gastos com funcionários não deverão superar o percentual de gastos com investimentos.

O atendimento aos limites estabelecidos terá de considerar as dotações orçamentárias liquidadas. O descumprimento dessas exigências impedirá a União de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida pública e à redução das despesas totais com pessoal.

Para Marconi Perillo, essa reforma se faz necessária "tanto para evitar gastos correntes de natureza perdulária como para promover relação mais condizente entre, de um lado, o aumento da máquina e, de outro, os investimentos públicos e o aprimoramento da própria estrutura do Estado".

Fonte: Jornal do Senado