SINDJUFE-BA

Durante o  julgamento do Mensalão descobriu-se a possiblidade de anular a Reforma da Previdência de 2003. Diante desta abertura, partidos políticos, servidores públicos representados por suas federações e sindicatos, além de associações de classe fizeram manifestações, atos e ajuizaram ADINs para invalidar a Reforma da Previdência de 2003. Abaixo, notícia recente acerca dos magistrados que também se juntaram à luta pela anulação.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para invalidar a Emenda Constitucional 41/03, que instituiu a previdência complementar dos servidores públicos. A mesma emenda também determina que os servidores dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo receberam o mesmo tratamento jurídico.

As entidades alegaram que o reconhecimento do STF de que houve compra de votos no Congresso durante o ‘mensalão’, a emenda que determinou novas regras para a Previdência pública “padece de vício de inconstitucionalidade formal”.

A Adin também aponta que a magistratura não poderia ter uma previdência complementar instituída por lei de iniciativa do Poder Executivo. O documento explica que é de competência do Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei complementar que poderia dispor sobre a previdência dos juízes.
 

Fonte: Jornal O dia