SINDJUFE-BA

É preciso pressionar o Congresso Nacional a cumprir a nova liminar do Supremo Tribunal Federal que determina que o Senado e a Câmara dos Deputados considerem as previsões orçamentárias do Poder Judiciário Federal excluídas do Orçamento de 2012 como partes integrantes do projeto de lei que “estima a receita e fixa as despesas da União para 2013”. Também é necessário forçar o próprio STF a exigir o cumprimento da decisão e não se limitar a notificar as partes envolvidas.

Quem afirma são servidores do Judiciário Federal e do MPU que integram o movimento LutaFenajufe. “Já temos a experiência acumulada com episódio idêntico, quando foi deferida liminar em mandado de segurança nos últimos dias da tramitação do orçamento do ano passado, que acabou sendo solenemente ignorada pelo Congresso”, recorda Adilson Rodrigues, servidor da Justiça Federal em Santos e diretor do sindicato de São Paulo (Sintrajud). À época, o relator do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), chegou a declarar que desconhecia a decisão judicial. Até hoje, porém, o colegiado do STF não julgou o mérito da referida ação.

 Mandado de Segurança

Na sexta-feira (9), o ministro Luiz Fux deferiu liminar determinando que o Congresso Nacional considere a proposta de orçamento encaminhada pelo Poder Judiciário ao Executivo em agosto de 2012, que teve os itens referentes a reajustes salariais excluídos pelo Ministério do Planejamento do orçamento da União, como parte do projeto de lei que traça as estimativas de receitas e despesas para 2013.

A íntegra da decisão do ministro é a seguinte: "Considerando a documentação anexada na presente data pela Presidência da República, oficie-se às Mesas das Casas do Congresso Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder Judiciário, anexas à Mensagem nº 387/2012, oficialmente elaborada, como integrante do projeto de lei que 'Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013'. Publique-se. Intimem-se".

A liminar se refere ao Mandado de Segurança 31627, movido em conjunto por associações de juízes (Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, Associação Nacional dos Magistrados – AMB, e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra). Em despacho anterior, publicado no dia 25 de outubro, no qual dá 72 horas para a União se manifestar, Fux solicita a inclusão ‘imediata’ da matéria na pauta do Plenário do Supremo para julgamento. 

 Novo desrespeito à autonomia

A ação contesta a possibilidade de o presidente da República excluir parte da proposta orçamentária do Judiciário antes de enviá-la ao Legislativo. A decisão do ministro não é inédita, já que houve liminar de igual teor no final do ano passado e recente manifestação nesse sentido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Mas é um elemento novo num momento em que o governo da presidenta Dilma Rousseff (PT) volta a desrespeitar a autonomia orçamentária do Judiciário ao tentar rebaixar o projeto salarial alternativo encaminhado há poucos meses pelo STF ao Congresso, o PL 4363/2012, e faz o mesmo com a proposta do Ministério Público da União, o PL 4362/2012. Há ainda um aspecto que diferencia a liminar agora concedida da de 2012: a decisão sai quase um mês e meio antes da conclusão da tramitação que definirá o orçamento de 2013, enquanto no ano passado a liminar foi concedida a poucos dias das votações finai s da LOA (Lei Orçamentária Anual).

 Não dá, avaliam os servidores, para esperar que as decisões judiciais sejam cumpridas. “Precisamos ficar atentos e acompanhar de perto, para fazer tudo que for necessário para fazer valer esta decisão, pois o STF tende apenas a oficiar o Congresso e deixar por isso mesmo, deixando de fazer a cobrança e articulação necessárias para que haja efetiva inclusão de sua proposta original na LOA 2013, fazendo constar no Anexo V os recursos previstos para reestruturações do PCS dos servidores e [o reajuste] dos juízes”, defende Adilson. “Queremos ações efetivas do STF, a categoria tem que se mover para cobrar isso”, conclui.

Fonte: Luta Fenajufe Notícias.