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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), encerrou a reunião desta quarta-feira (7) após a aprovação de projeto de lei da Câmara (PLC 77/2012) que cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado no Espírito Santo. A pedido do senador Magno Malta (PR-ES), relator, a proposta será votada em regime de urgência no Plenário do Senado.

Eunício também assumiu o compromisso de colocar na pauta de votações, da próxima quarta-feira (14), projeto de lei (PLS 82/2012) do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Fernando Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público. Também deverá ser colocado em votação, segundo informou o presidente da CCJ, o PLC 60/2012, que altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) para flexibilizar os contratos de locação built to suit (pré-ajustado), envolvendo imóveis urbanos não residenciais.

Fonte: Agência Senado