SINDJUFE-BA

Serão votados na CCJ, nesta semana:
 
Carreira de analista executivo
A CCJ pode analisar também a redação final do PL 3.952/08, do Poder Executivo, que cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Suporte Administrativo. O deputado Luiz Couto (PT-PB) é o relator da redação final do projeto.
 
Investidura de membros do Poder Judiciário
Há a possibilidade de ser apreciada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que dá nova redação aos artigos 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário. O deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) apresentou parecer pela admissibilidade desta, e das PECs 408/2009, 488/2010, 438/2009, 87/2011 e 102/2011, anexadas.
 
Exercício da função de controladores internos
A Comissão pode analisar a PEC 54/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que estabelece critérios para o exercício da função de controladores internos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Pela proposta, titulares dos órgãos de controle interno dos poderes da União, estados e municípios serão nomeados entre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos três âmbitos federativos, com mandato de três anos, e ficarão inelegíveis por cinco anos após o período.
O deputado Roberto Freire (PPS-SP), relator da matéria, apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
 
Exercício de funções e cargos públicos por ocupantes de cargos eletivos
O Colegiado pode votar o PL 7.012/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.
O relator, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1.412/2011, anexado, com substitutivo. Foi concedido vista ao deputado Luiz Couto (PT-PB).
 
 Fonte: DIAP